sessao nº 24

Ata da 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 16 de
Março de 2026
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/03/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 21:25 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ;
Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ;
Quinzinho / UNIÃO 
Justificativas de Ausências na Sessão: Flaviane do Transporte / Atestado Médico 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Verificando a ausência da Vereadora e 1ª
Secretária Flaviane do Transporte, o senhor Presidente convidou o 2º Secretário Vereador
Alessandro do Karatê para assumir a primeira secretaria; Após a chamada o senhor
Presidente constatou número regimental declarando aberta a vigésima quarta sessão
ordinária, em seguida solicitou a todos que pudessem a ficar em posição de respeito para
a entoação do Hino Nacional. 2- Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em
atendimento a Resolução nº 37/05, o primeiro Secretário interino, Vereador Alessandro do
Karatê, procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3- Oração do Pai Nosso: A seguir
todos continuaram em pé para a oração do pai nosso ecumênico, feita pelo Vereador
Professor Antonio Pepece 4- Deliberação de Ata de Sessão Anterior: Terminada a
oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior,
como segue: ata da vigésima terceira sessão ordinária, realizada em 02 de março de 2026;
a qual foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores. 5- Leitura dos Ofícios
e demais correspondências: Leitura feita pelo primeiro Secretário Interino: Ofício nº
37/2026 - GP-J, encaminhando mensagem de veto total ao Projeto de Lei nº 06/2026;
Ofício nº 38/2026 - GP-J encaminhando o PLO Nº 08/2026-PM que revoga a Lei Municipal
nº 962, de 19 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de
postos de abastecimento e atividades correlatas no Município de Palmital, e dá outras
providências; Ofício nº 43/2026 da COMULJ, encaminhando o que se segue: Editais dos
Pregões Eletrônicos nºs 09 e 10/2026; Disse o senhor Presidente: As correspondências
recebidas ficarão à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa,
lembrando que os editais dos pregões encontram-se disponíveis no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 4 de 2026, Mensagem de veto total ao Projeto de
Lei Ordinária nº 06/2026. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 320, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
28 de 2026, Revoga a Lei Municipal nº 962, de 19 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre
a regulamentação da instalação de postos de abastecimento e atividades correlatas no
Município de Palmital, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 330, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 24 de 2026, Dispõe sobre denominação de via pública do município
de Palmital, localizada no prolongamento da Rua Manoel Figueiredo, nesta cidade – “RUA
MARCELINO MARIN - Marcelo Marin”. Autor: Marcelo Marin, Número de Protocolo: 250,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026,
Dispões sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o
direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível
com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências. Autor: Homerinho, Número
de Protocolo: 284, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 26 de 2026, Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com
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Transtorno do Espectro Autista no município de Palmital e dá outras providências. Autor:
Miguel Bueno, Número de Protocolo: 323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026, Fixa o módulo fiscal dos imóveis rurais
situados no Município de Palmital/SP em 65 (sessenta e cinco) hectares e dá outras
providências. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 324, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026, Concede o Título de
Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Juliano Borges, DD. Coordenador Estadual
da Juventude da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e
Presidente do Conselho Estadual da Juventude, pelos relevantes serviços prestados à
juventude de Palmital. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 327, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 33 de 2026, Requer seja oficiado à
Senhora Nádia Patrícia Cascales Ortiz Gonçalez, Secretária Municipal de Saúde de
Palmital para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, as seguintes
informações: a) Qual é a demanda atual para cirurgia de estrabismo? b) Qual é o tempo
médio que os pacientes estão na fila de espera? c) Qual é o valor médio da cirurgia de
estrabismo? Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 328, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 24ª Sessão Ordinária. ;
9 - Moção nº 15 de 2026, MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO à Ministra DANIELA TEIXEIRA,
integrante da 3ª Turma do Egregio Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua notável
atuação e firmeza na defesa da justa remuneração dos profissionais do Direito,
consolidando a valorização dos honorários advocatícios em processos complexos e de
grande vulto. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 285, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 24ª Sessão Ordinária. ; 10
- Indicação nº 10 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor
competente da municipalidade, a realização de estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de abrir turno no período noturno do curso de Corte e Costura.
Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: E encaminhada. ; 11 - Indicação nº 11 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito,
que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização dos estudos
necessários para a instalação de uma lombada na Rua Canaan Tanus, altura do número
1.117, próximo da Academia Maylson Campo. Autor: Alessandro do Karatê, Número de
Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 12 -
Indicação nº 12 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e
providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a instalação de quebra-molas
(lombada) na altura do número 133 da Rua Antonio Correia da Silva, em nossa cidade.
Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: E encaminhada. ; 13 - Indicação nº 13 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito,
estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a pintura de uma
Faixa de Pedestres com a indicação de PARE nas esquinas da Rua Rui Barbosa com a Rua
Geremias de Matos, em nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo:
325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 14 - Indicação nº 14
de 2026, Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no
sentido de realizar a pintura de uma Faixa de Pedestres com a indicação de PARE nas
esquinas da Rua Barão do Rio Branco com a Rua Geremias de Matos, em nossa cidade.
Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: E encaminhada. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Homerinho / PSD ; 2 - Alessandro do Karatê / PSD ; 3 - Bi
Biondi / PP ; 4 - Marquinho Tortinho / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Homerinho / PSD ; Marcelo
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Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ; Professor
Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026, Dá
denominação ao Próprio Municipal “PARQUE GUSTAVO ANTÔNIO DAMASCENO
TROVO”, a área de areia localizada no Centro de Lazer Antônio Pedro Cobianchi, neste
Município de Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça e Finanças. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 225, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos
vereadores presentes. Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano
Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo
Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece -
Sim ; Quinzinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026, Dá denominação ao
Próprio Municipal “ESPAÇO DA JUVENTUDE LUIZ MIGUEL ORTEGA MONTEIRO”
(prédio da Apabem), localizado na rua João Moreira da Silva 536, neste Município de
Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e
Finanças. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 226, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores
presentes. Votos Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi
Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ;
Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ;
Quinzinho - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026, DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e
Finanças. Autor: Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo: 227, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos
vereadores presentes. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra do Projeto, o qual foi aprovado por unanimidade. ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026, Dispõe sobre a readequação do cargo de
Motorista para Condutor de Ambulância no âmbito do serviço público municipal,
estabelece requisitos de habilitação, institui adicional de remuneração e os equipara aos
profissionais de saúde, e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer
favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Autor: Marcelo Marin, Número de
Protocolo: 229, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Por unanimidade dos vereadores presentes. Vereadores Marcelo Marin, Baiano
Caminhoneiro, Marquinho Tortinho, Bi Biondi e Cristian do Posto fizeram uso da palavra
(discursos na íntegra gravado em mídia digital). ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de
2026, Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no
Prolongamento da Rua Sebastião Orlandi – “RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA”. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Autor:
Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 245, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Votos Nominais :
Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do
Posto - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel
Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de 2026, Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do
Município, para o exercício de 2026. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das
Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito,
Câmara Municipal de Palmital - SP
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Número de Protocolo: 246, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade dos vereadores presentes. ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marquinho Tortinho / MDB ; 2 - Alessandro do Karatê /
PSD ; 3 - Marcelo Marin / Republicanos 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Bi Biondi / PP ; 2 - Marquinho Tortinho / MDB ;
3 - Alessandro do Karatê / PSD ; 4 - Quinzinho / UNIÃO ; 5 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 6
- Homerinho / PSD ; 7 - Professor Antonio Pepece / PP 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:25hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 16 de Março de 2026 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 04/2026
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, 
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 16 DE MARÇO DE 2026 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. PROJETO DE LEI Nº 16/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO 
ALVES NOGUEIRA, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO MUNICIPAL “PARQUE 
GUSTAVO ANTÔNIO DAMASCENO TROVO”, A ÁREA DE AREIA LOCALIZADA NO 
CENTRO DE LAZER ANTÔNIO PEDRO COBIANCHI, NESTE MUNICÍPIO DE 
PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 17/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO 
ALVES NOGUEIRA, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO MUNICIPAL “ESPAÇO DA 
JUVENTUDE LUIZ MIGUEL ORTEGA MONTEIRO” (PRÉDIO DA APABEM), 
LOCALIZADO NA RUA JOÃO MOREIRA DA SILVA 536, NESTE MUNICÍPIO DE
PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE LEI Nº 18/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO RAFAEL PEPECE 
JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE 
BENS IMÓVEIS (ITBI) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE LEI Nº 20/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO APARECIDO 
MARIN, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA PARA 
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, 
ESTABELECE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, INSTITUI ADICIONAL DE 
REMUNERAÇÃO E OS EQUIPARA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
5. PROJETO DE LEI Nº 22/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA FLAVIANE HELOISA 
SCALADA NOESSE, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL, LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA RUA SEBASTIÃO ORLANDI –
“RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA”. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
6. PROJETO DE LEI Nº 23/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ABRE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2026. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 13 de março de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 13 de março de 2.026.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral