sessao nº 25

Ata da 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 6 de
Abril de 2026
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/04/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 22:31 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a vigésima quinta sessão ordinária, em seguida solicitou a
todos que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Professor Antônio Pepece. 4- Deliberação de Ata de
Sessão Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e
votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da vigésima quarta sessão ordinária,
realizada em 16 de março de 2026; a qual foi aprovada sem debates por unanimidade dos
Vereadores. 5- Leitura dos Ofícios e demais correspondências: Leitura feita pela
primeira Secretária: Ofício nº 39/2026 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº
16/2026 do Vereador Bi Biondi; Ofício nº 40/2026 - GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 18/2026 do Vereador Baiano Caminhoneiro; Ofício nº 41/2026 - GP-J,
informando sobre os Requerimentos nºs 19 e 20/2026 do Vereador Alessandro do Karatê;
Ofício nº 42/2026 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 21, 22, 23, 24 e
25/2026 do Vereador Marcelo Marin; Ofício nº 43/2026 - GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 26/2026 do Vereador Professor Antonio Pepece; Ofício nº 45/2026 - GP￾J, encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.284, 3.285, 3.286 e 3.287/2026; Ofício nº
48/2026 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 27, 28, 30 e 32/2026 do Vereador
Baiano Caminhoneiro; Ofício nº 49/2026 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº
29/2026 do Vereador Miguel Bueno; Ofício nº 50/2026 - GP-J, informando sobre o
Requerimento nº 31/2026 do Vereador Cristian do Posto; Ofício nº 58/2026 da COMULJ,
encaminhando o que se seguem: Editais dos Pregões nºs 11, 12, 13, 14 e 15/2026 e da
Concorrência nº 03/2206; Disse o senhor Presidente: As correspondências recebidas
ficarão à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que as
respostas aos requerimentos já foram encaminhadas aos Vereadores interessados e
também encontram-se disponíveis no site da Câmara; Quanto aos editais, os mesmos
encontram-se disponíveis no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026, Institui o
Programa Municipal de Monitoramento e Acompanhamento de Mulheres com Medidas
Protetivas de Urgência no Município de Palmital-SP e dá outras providências. Autor:
Homerinho, Número de Protocolo: 369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Requerimento nº 34 de 2026, Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando informações sobre veículo/ambulância marca Renault, placas QSY3H44. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 344, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária.
Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia
digital). ; 3 - Requerimento nº 35 de 2026, Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito,
Câmara Municipal de Palmital - SP
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solicitando informações sobre a substituição da Bandeira do Brasil fixada no Estádio
Municipal Miguel Assad Taraia, nesta cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de
Protocolo: 345, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da
palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 4 - Requerimento nº 36 de
2026, Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando esta Câmara Municipal
informações sobre o veículo Fiat Ducato, placas DJM-7297. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 354, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. ; 5 - Requerimento nº 37 de
2026, Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando a esta Câmara Municipal
informações sobre o veículo Fiat Doblo, placas EEF-2976. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 355, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. ; 6 - Requerimento nº 38 de
2026, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos, previsão, cronograma ou
providências referentes à sinalização horizontal e vertical, bem como inserção de faixa de
pedestre, na Alameda da Paz, esquina com a Rua Gregório Telles, defronte ao escritório da
Santa Casa de Misericórdia de Palmital. Autor: Alessandro do Karatê, Número de
Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. Vereador Alessandro do Karatê fez uso da
palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 7 - Requerimento nº 39 de
2026, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para colocar
placa com o nome oficial do Paço Oficial "Marilena Tronco", com a devida solenidade de
descerramento de placa. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 358, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 25ª
Sessão Ordinária. ; 8 - Requerimento nº 40 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito
Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações
sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.182/24 sobre a identificação dos fios e cabos
nos postes de nossa cidade e a remoção de inservíveis. Autor: Baiano Caminhoneiro,
Número de Protocolo: 366, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. ; 9 - Requerimento nº 41 de
2026, Requer ao responsável pelo setor competente da Energisa Sul-Sudeste
Distribuidora de Energia S.A. – Unidade/Agência de Assis/SP para que, por meio do setor
competente, envie a esta Casa de Leis de Palmital/SP, informações sobre o cumprimento
da Lei Municipal nº 3.182/24 sobre a identificação dos fios e cabos nos postes de nossa
cidade e a remoção de inservíveis. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo:
367, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra
(discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 10 - Requerimento nº 42 de 2026,
Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta
Casa de Leis, informações sobre a previsão de reformas e reparos no asfaltamento da Rua
Coronel Afonso Negrão, em nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de
Protocolo: 368, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. ; 11 - Requerimento nº 43 de 2026,
Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta
Casa de Leis, informações sobre o processo de contratação da empresa de coleta de
resíduos sólidos domiciliares e comerciais porta a porta em nosso município. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 370, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. ; 12
- Requerimento nº 44 de 2026, Requer seja oficiado ao Diretor Presidente do DER
(Departamento de Estradas de Rodagem), solicitando informações acerca da possibilidade
técnica, viabilidade e cronograma para inserção de um dispositivo rotatório (rotatória) no
Trevo das Três Ilhas, localizado na Rodovia SP-375 (Rodovia Nelson Leopoldino), em
Palmital/SP. Autor: Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo: 392, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 25ª
Câmara Municipal de Palmital - SP
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Sessão Ordinária. ; 13 - Requerimento nº 45 de 2026, Requer seja oficiado ao Senhor
João Vitor Ronqui Monteiro, Interventor Administrativo da Santa Casa de Misericórdia de
Palmital, solicitando que preste informações a esta Casa de Leis sobre a emenda
parlamentar impositiva destinada pelo Deputado Federal Enrico Misasi, no exercício de
2023, no valor de R$ 482.360,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta
reais), com a finalidade de reforma da unidade (contrato repasse nº 941551/2023/MS).
Autor: Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo: 393, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão
Ordinária. ; 14 - Requerimento nº 46 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito Municipal
para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para alterar o fluxo da
Rua Eduardo Zacarelli, tornando-a via de sentido duplo/mão dupla em toda sua extensão.
Autores: Marcelo Marin, Bi Biondi, Número de Protocolo: 394, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido do Autor -
Obs.: Proposição retirada pelo autor através de requerimento verbal aprovado por
unanimidade. ; 15 - Requerimento nº 47 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal
para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para alterar o fluxo da
Rua Rui Barbosa, entre a Rua Manoel Leão Rego e Avenida Reginalda Leão, nesta cidade,
tornando-a via de sentido duplo/mão dupla. Autores: Marcelo Marin, Bi Biondi, Número de
Protocolo: 395, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. ; 16 - Requerimento nº 48 de 2026,
Requer seja oficiado ao Ministro da Educação, Sr. Leonardo Barchini, solicitando que
informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de incluir Palmital/SP como ponto e/ou
local de aplicação da prova do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). Autor: Professor
Antonio Pepece, Número de Protocolo: 396, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. Vereador
Professor Antonio Pepece fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia
digital). ; 17 - Requerimento nº 49 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito Municipal para
que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis se há previsão ou planos
para a instalação de uma cobertura na quadra da Academia da Saúde, em nossa cidade.
Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 402, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por 9 votos favoráveis e 1 voto contrário, na
25ª Sessão Ordinária. Vereador Alessandro do Karatê fez uso da palavra (discurso na
íntegra gravado em mídia digital). ; 18 - Requerimento nº 50 de 2026, Requerimento
sobre informaçõe sobre o terreno localizado nas esquinas das Ruas Melo Peixoto e Rui
Barbosa Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 404, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. ;
19 - Moção nº 16 de 2026, Moção de Apoio ao Projeto de Lei 2531/2021 de autoria da
Deputada Federal Rose Modesto, que institui o piso salarial profissional nacional para os
profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica. Autor:
Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo: 397, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. ; 20
- Moção nº 17 de 2026, Moção de Parabenização para o prefeito Luis Gustavo Mendes
Moraes pelas premiações na área da Educação Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 398, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. ; 21 - Moção nº 18 de 2026, Moção de
Apoio ao senhor Fernando Sirchia, DD. Vereador do Município de Assis/SP, vítima de
assalto em sua residência no último dia 23 de março. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 399, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. ; 22 - Moção nº 19 de 2026, Moção de
Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Felipe Becari, DD. Deputado Federal, pela
apresentação técnica apresentada durante a 1ª Audiência Pública em Defesa da Causa
Animal, realizada pela Câmara Municipal de Palmital no último dia 20 de março. Autor:
Miguel Bueno, Número de Protocolo: 400, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária. ; 23 - Moção nº
Câmara Municipal de Palmital - SP
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20 de 2026, Moção de Parabenização ao Excelentíssimo Senhor Dr. Edson da Paiol, DD.
Empresário e Médico Veterinário, pela apresentação técnica apresentada durante a 1ª
Audiência Pública em Defesa da Causa Animal, realizada pela Câmara Municipal de
Palmital no último dia 20 de março. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 401, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 25ª Sessão Ordinária. ; 24 - Indicação nº 15 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito, seja
determinado ao setor competente da municipalidade para que proceda à revisão e
adequação da tabela de vencimentos dos servidores municipais, cujos valores de salário
base atualmente se encontram abaixo do salário mínimo nacional vigente, promovendo-se
a necessária reposição salarial ou a revogação/adequação dessas referências, de forma a
garantir o cumprimento da legislação constitucional. Autor: Quinzinho, Número de
Protocolo: 343, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 25 -
Indicação nº 16 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e
providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder à recuperação asfáltica e
operação tapa-buracos na Rua Carlos Bergonso, esquina com a Rua Conceição Dias de
Melo, no Bairro Jardim Arboris, em nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de
Protocolo: 365, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 26 -
Indicação nº 17 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito, que seja determinado ao setor
competente da municipalidade, a realização dos estudos necessários para a instalação de
uma lixeira na esquina da Rua Gregório Telles e Alameda da Paz, entre a Santa Casa de
Misericórdia de Palmital e a unidade da Ceagesp. Autor: Alessandro do Karatê, Número de
Protocolo: 385, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 27 -
Indicação nº 18 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito, a realização dos estudos
necessários para a instalação de um ponto de hidratação para pets na Academia Pet “Cão
Bento”. Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 391, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 28 - Indicação nº 19 de 2026, Indica ao Senhor
Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a
implantação de mão dupla de direção com permissão de parada e estacionamento em
apenas um dos lados da via na Rua João Moreira da Silva, em nossa cidade. Autores:
Miguel Bueno, Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 403, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marquinho Tortinho / MDB ; 2 - Alessandro do Karatê / PSD
; 3 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 4 - Professor Antonio Pepece / PP ; 5 - Quinzinho / UNIÃO 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 4 de 2026, Mensagem de veto total ao Projeto
de Lei Ordinária nº 06/2026. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável da Comissão de
Justiça. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 320, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade.
Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra do Veto, o qual foi aprovado por unanimidade. Vereador Marquinho Tortinho fez
uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). Votos Nominais :
Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do
Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ;
Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Não Votou ; Professor Antonio Pepece - Sim ;
Quinzinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026, Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Município de Palmital o “Festival de Talentos para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista – TEA”. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável
das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 75,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
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unanimidade. Vereador Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra do Projeto, o qual foi aprovado por unanimidade.
Vereadores Homerinho e Marquinho Tortinho fizeram uso da palavra (discurso na íntegra
gravado em mídia digital). ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026, Autoriza o
Executivo Municipal a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do
Espectro Autista na rede pública de ensino de Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer
favorável das Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Saúde. Autor: Homerinho,
Número de Protocolo: 180, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antonio Pepece fez requerimento
verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do Projeto, o qual foi aprovado por
unanimidade. Vereadores Homerinho, Baiano Caminhoneiro, Marcelo Marin fizeram uso
da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 12 de 2026, Dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições com hipersensibilidade auditiva,
nos espaços públicos do Município de Palmital, e dá outras providências. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e
Educação. Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 181, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto
fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do Projeto, o qual
foi aprovado por unanimidade. Vereador Miguel Bueno fez uso da palavra (discurso na
íntegra gravado em mídia digital). ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026, Dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais em todas as escolas
públicas e privadas no Município de Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável
das Comissões de Justiça e Finanças, tendo recebido parecer desfavorável da comissão de
Educação. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 184, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por 8 votos favoráveis e 2 votos
contrários. Vereador Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra do Projeto, o qual foi aprovado por unanimidade.
Vereadores Baiano Caminhoneiro, Marcelo Marin, Homerinho, Marquinho Tortinho, Bi
Biondi fizeram uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 15 de 2026, Dá denominação a via pública do Município de
Palmital, localizada no Prolongamento Rua José de Souza – “RUA SILVIO DO CARMO
(SILVINHO DO AÇOUGUE)”. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões
de Justiça e Finanças. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 224, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereadores
Marquinho Tortinho, Baiano Caminhoneiro, Marcelo Marin, Cristian do Posto fizeram uso
da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital). Votos Nominais : Alessandro
do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ;
Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho
Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 7
- Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026, Dispõe sobre denominação de próprio
municipal “CENTRO ECOLÓGICO “´PLACIDIO MESSIAS FILHO”, nesta cidade de
Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e
Finanças. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 228, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Votos Nominais :
Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do
Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ;
Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ;
Quinzinho - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026, DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL, DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, INCLUSÃO E BEM-ESTAR
DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS
CONDIÇÕES SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição recebeu
parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Autor: Cristian do Posto,
Câmara Municipal de Palmital - SP
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Número de Protocolo: 230, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026, Dispõe
sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
no município de Palmital e dá outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer
favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Saude. Autor: Miguel Bueno, Número de
Protocolo: 323, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antonio Pepece fez requerimento verbal para
que fosse dispensada a leitura na íntegra do Projeto, o qual foi aprovado por unanimidade.
; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026, Revoga a Lei Municipal nº 962, de 19 de
fevereiro de 1974, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de postos de
abastecimento e atividades correlatas no Município de Palmital, e dá outras providências. -
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 330, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. ; 11 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 1 de 2026, Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao
Excelentíssimo Senhor Juliano Borges, DD. Coordenador Estadual da Juventude da
Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e Presidente do
Conselho Estadual da Juventude, pelos relevantes serviços prestados à juventude de
Palmital. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e
Finanças. Autor: Cristian do Posto, Número de Protocolo: 327, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Alessandro
do Karatê fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do
Projeto, o qual foi aprovado por unanimidade. Votos Nominais : Alessandro do Karatê -
Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do
Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ;
Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 12 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 2 de 2026, Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido
pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo
TC-004440.989.23-4, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas
prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2023. Autor:
FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, Número de Protocolo: 374,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por
unanimidade. Vereador Professor Antonio Pepece fez requerimento verbal para que fosse
dispensada a leitura na íntegra do Projeto, o qual foi aprovado por unanimidade. Votos
Nominais : Alessandro do Karatê - Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ;
Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin -
Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ; Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ;
Quinzinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marquinho Tortinho / MDB 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 2 - Homerinho /
PSD ; 3 - Marquinho Tortinho / MDB 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
22:31hrs. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 6 de Abril de 2026 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital SP Tel.: (18) 3351-1214 https://www.palmital.sp.leg.br -
E-mail: sic@palmital.sp.leg.br 
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Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 05/2026
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, 
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 06 DE ABRIL DE 2026 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. VETO TOTAL Nº 04/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI 
Nº 06/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO ROGÉRIO ALVES PRADO 
PIRES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TATUAGENS PARA PESSOAS QUE 
TIVERAM CÂNCER DE MAMA OU QUE POSSUEM CICATRIZES RESULTANTES DO 
TRATAMENTO, CICATRIZES CAUSADAS POR ACIDENTES E OU CIRURGIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Veto, tais como análise jurídica e 
parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 8/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO MARQUES FILHO, 
QUE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL O “FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA – TEA”. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise 
jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE LEI Nº 11/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR, HOMERO MARQUES 
FILHO, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER PROTETORES 
AURICULARES PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA 
REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais 
como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE LEI Nº 12/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL GUSTAVO 
FIGUEIREDO BUENO, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABAFADORES 
DE RUÍDOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E 
OUTRAS CONDIÇÕES COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESPAÇOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A 
visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer 
mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
5. PROJETO DE LEI Nº 13/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS ANTÔNIO DE 
CASTRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE 
DETECTORES DE METAIS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica 
e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
6. PROJETO DE LEI Nº 15/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO 
ALVES NOGUEIRA, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL, LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO RUA JOSÉ DE SOUZA – “RUA 
SILVIO DO CARMO (SILVINHO DO AÇOUGUE)”. (A visualização da íntegra do Projeto, 
tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
7. PROJETO DE LEI Nº 19/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO 
ALVES NOGUEIRA, QUE DÁ DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
MUNICIPAL “CENTRO ECOLÓGICO “´PLACIDIO MESSIAS FILHO”, NESTA CIDADE 
DE PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, 
poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
8. PROJETO DE LEI Nº 21/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIAN RODRIGO 
ALVES NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS 
EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DESTINADOS AO 
ACOLHIMENTO, INCLUSÃO E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
9. PROJETO DE LEI Nº 26/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL GUSTAVO 
FIGUEIREDO BUENO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VACINAÇÃO 
DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização 
da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso 
ao site www.palmital.sp.leg.br);
10. PROJETO DE LEI Nº 28/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REVOGA A 
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO E 
ATIVIDADES CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
11. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
PALMITALENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JULIANO BORGES, DD. 
COORDENADOR ESTADUAL DA JUVENTUDE DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E 
CIDADANIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PRESIDENTE DO 
CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS À JUVENTUDE DE PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais 
como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
12. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026, QUE DISPÕE SOBRE A 
APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA 
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PROCESSO TC￾004440.989.23-4, QUE DECIDIU EMITIR PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS PRESTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO DE 2023. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 01 de abril de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 01 de abril de 2.026.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral