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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2026-04-22
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Documents (2)

ata #

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Ata da 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Palmital, realizada em 22 de
Abril de 2026
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/04/2026 - 19:30 ;
Encerramento: 22/04/2026 - 21:28 
Mesa Diretora: Presidente: Miguel Bueno / PSD ; Vice-Presidente: Quinzinho / UNIÃO ;
1º Secretário: Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 2º Secretário: Alessandro do Karatê / PSD
Lista de Presença na Sessão: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano Caminhoneiro / PL ;
Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte / UNIÃO ; Homerinho / PSD
; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ; Miguel Bueno / PSD ;
Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Expedientes: 1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor
Presidente declarou aberta a vigésima sexta sessão ordinária, em seguida solicitou a todos
que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional. 2-
Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a
primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico. 3-
Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso
ecumênico, feita pelo Vereador Baiano Caminhoneiro. 4- Deliberação de Ata de Sessão
Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata
da sessão anterior, como segue: ata da vigésima quinta sessão ordinária, realizada em 06
de abril de 2026; a qual foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores. 5-
Leitura dos Ofícios e demais correspondências: Leitura feita pela primeira Secretária:
Ofício nº 53/2026 - GP-J, encaminhando mensagem de veto total aos PLs 18 e 20/2026;
Ofício nº 56/2026 - GP-J, encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.288, 3.289, 3.290, 2.291,
3.292, 3.293, 3.294 e 3.295/2026; Ofício nº 57/2026 - GP-J, encaminhando os seguintes
projetos: PLO Nº 09/2026-PM – Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de
maio de 2007, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público, e dá outras
providências; PLO Nº 10/2026-PM – Autoriza a Prefeitura de Palmital a firmar convênio,
contrato, termo de parceria ou instrumento formal congênere com as entidades do
terceiro setor, e dá outras providências; PLO Nº 11/2026-PM – Dispõe sobre a criação do
Programa Bolsa Atleta - Esporte para Todos, destinado ao incentivo e apoio financeiro a
atletas do Município de Palmital, e dá outras providências. PLC Nº 04/2026-PM – Altera
a titularidade no Lote 04 da Quadra B do Distrito Industrial II constante no artigo 1º da
Lei Complementar nº 163 de 10 de junho de 2008; Ofício nº 5860/2026/DERSP-CGR-7,
informando sobre o Requerimento nº 44/2026 do Vereador Professor Pepece; Ofício nº
91/2026 da COMULJ, encaminhando o que se seguem: Editais dos Pregões nºs 16, 17,
18, 19, 20, 21, 22 e 23/2026 e da Concorrência nº 04/2206; Ofício nº 90/2026
comunicando celebração do Convênio nº 06/2026 - Santa Casa de Misericórdia de
palmital; Requerimento do Deputado Estadual Ricardo Madalena de congratulações pelo
aniversário de Palmital; Requerimento do Deputado Estadual Sebastião Santos de
congratulações pelo aniversário de Palmital; Requerimento do Deputado Estadual Itamar
Borges de congratulações pelo aniversário de Palmital; Requerimento do Deputado
Estadual Rogério Nogueira de congratulações pelo aniversário de Palmital; Disse o senhor
Presidente: As correspondências recebidas ficarão à disposição dos Senhores Vereadores
na Secretaria desta Casa, lembrando que a resposta ao requerimento já foi encaminhada
ao Vereador interessado e também encontram-se disponíveis no site da Câmara; Quanto
aos editais, os mesmos encontram-se disponíveis no site da Prefeitura; 
Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 5 de 2026, Mensagem de Veto Total ao Projeto de
Lei Ordinária nº 18/2026. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 405, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Veto nº 6 de 2026, Mensagem
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de Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026. Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 406, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 36 de 2026, Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de
maio de 2007, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público, e dá outras
providências. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 471,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026,
Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta - Esporte para Todos, destinado ao
incentivo e apoio financeiro a atletas do Município de Palmital, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 472, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026, Autoriza a
Prefeitura de Palmital a firmar convênio, contrato, termo de parceria ou instrumento
formal congênere com as entidades do terceiro setor, e dá outras providências. Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 474, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026, Altera a titularidade no
Lote 04 da Quadra B do Distrito Industrial II constante no artigo 1º da Lei Complementar
nº 163 de 10 de junho de 2008. Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 473, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
30 de 2026, Dispõe sobre normas de circulação, segurança e orientação educativa para a
utilização de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade
individual autopropelidos e ciclomotores no Município de Palmital-SP e dá outras
providências Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 426, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026, Dispõe sobre denominação
de próprio municipal “ALMOXARIFADO DA SAÚDE ELISEU SABINO DE GODOY”, nesta
cidade de Palmital. Autor: Flaviane do Transporte, Número de Protocolo: 428, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026, Dispõe
sobre a garantia de nutrição adequada e terapia nutricional para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Palmital. Autor: Alessandro do
Karatê, Número de Protocolo: 460, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto
de Lei Ordinária nº 33 de 2026, Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia
de Infrações Ambientais no Município de Palmital, e dá outras providências. Autor:
Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 462, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026, Institui o Programa Municipal de Inclusão
Musical para Crianças e Adolescentes com Deficiência. Autor: Alessandro do Karatê,
Número de Protocolo: 463, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 35 de 2026, Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal que
abriga a frota municipal “Garagem Municipal Benedito Serafim da Silva – Dito Serafim”
Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 464, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026, Concede o Título de Cidadão
Palmitalense ao Senhor Rodrigo Biasi de Moraes, Advogado e Diretor do Departamento de
Serviços Jurídicos da Prefeitura Municipal de Palmital, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao Município Autor: Miguel Bueno, Número de Protocolo: 469, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 51 de 2026, Requer ao Senhor
Prefeito para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para transformar
em bilateral o estacionamento ao longo da Rua Eduardo Zacarelli, nesta cidade. Autores:
Marcelo Marin, Bi Biondi, Número de Protocolo: 449, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária. ; 15
- Requerimento nº 52 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há
estudos ou previsão para realizar a demarcação de faixa amarela (meio-fio pintado de
amarelo ou linha amarela contínua) nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) municipais.
Autor: Alessandro do Karatê, Número de Protocolo: 450, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária.
Vereador Alessandro do Karatê fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia
digital). ; 16 - Requerimento nº 53 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito que, envie a
esta Casa de Leis, a relação de cargos e salários da frente de trabalho que presta serviços
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para a municipalidade, bem como o número de funcionários ativos, quantos apresentaram
atestado médico nos últimos 12 meses, e qual o procedimento adotado para quem
apresenta atestado médico, tais como desconto de salário ou reposição de jornada. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 451, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária.
Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia
digital). ; 17 - Requerimento nº 54 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que
informe esta Casa de Leis se há estudos ou previsão para instalar cobertura e/ou ponto de
ônibus coberto, nos pontos de embarque/desembarque dos alunos universitários, nesta
cidade. Autor: Professor Antonio Pepece, Número de Protocolo: 466, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 26ª Sessão
Ordinária. ; 18 - Requerimento nº 55 de 2026, Requer ao Senhor Prefeito Municipal
para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações sobre as
providências que foram tomadas no cumprimento da Lei Municipal 3.221/25, que dispõe
da divulgação de informativo nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega
voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de Palmital (SP). Autor: Miguel
Bueno, Número de Protocolo: 468, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária. ; 19 -
Requerimento nº 56 de 2026, Requer seja oficiado ao DIRETOR DO DETRAN SP, à
OUVIDORIA DO DETRAN SP e ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, solicitando que
sejam tomadas providências urgentes quanto à inércia e silêncio do DETRAN em resposta
aos dois requerimentos anteriores desta Casa (de sessões 02/02 e 05/03), nos quais se
requereu informações sobre veículos apreendidos no pátio de Jardim Paraná, ignorando-se
flagrantemente a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Requer-se,
ainda, a imediata remoção dos veículos abandonados no CENTRO da cidade de Palmital,
que se encontram há anos acumulando matos altos e formando pontos de proliferação do
mosquito Aedes aegypti (dengue), configurando risco iminente à saúde pública. Autor:
Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 470, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária.
Vereadores Baiano Caminhoneiro e Alessandro do Karatê fizeram uso da palavra (discurso
na íntegra gravado em mídia digital). ; 20 - Moção nº 21 de 2026, Moção de
Parabenização à Pastora Bruna Aparecida Fernandes Salles, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade palmitalense. Autor: Quinzinho, Número de Protocolo: 465, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade
na 26ª Sessão Ordinária. ; 21 - Indicação nº 20 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito, a
realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de
transformar o terreno pertencente à municipalidade, situado na Barão do Rio Branco,
esquina com a Rua Joaquim Nascimento Lourenço, em uma praça pública para uso da
comunidade, indicando, ainda, que o nome da Praça, que será objeto de Projeto de Lei
específico, será “LUIZ CARLOS VERZA”, em homenagem ao estimado amigo conhecido
popularmente como “PIOIO”. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 425,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 22 - Indicação nº 21 de
2026, Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no
sentido de realizar a operação Tapa Buraco na esquina das Ruas José Florêncio Dias e
Paulo Virgínio, em nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 454,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 23 - Indicação nº 22 de
2026, Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no
sentido de realizar a manutenção de um banco localização na Praça Elias Chedid, no
centro de Palmital, conforme mostra foto em anexo. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número
de Protocolo: 455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 24 -
Indicação nº 23 de 2026, Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se
fizerem necessárias, no sentido de realizar a operação Tapa Buracos na Rua Carlos
Bergonso, nas proximidades da esquina com a Rua Mauro Maurosso, (conforme foto em
anexo) em nossa cidade. Autor: Baiano Caminhoneiro, Número de Protocolo: 456, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 25 - Indicação nº 24 de 2026,
Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido
de realizar a instalação de uma ciclovia e/ou a construção de calçadas em ambos os
sentidos da Rua Sete de Setembro até a Rotatória com a PMT-440 (Rodovia Fuade
Haddad), em nossa cidade, conforme foto em anexo. Autor: Homerinho, Número de
Protocolo: 467, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: E encaminhada. ; 
Oradores do Expediente: 1 - Baiano Caminhoneiro / PL ; 2 - Marquinho Tortinho / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alessandro do Karatê / PSD ; Baiano
Caminhoneiro / PL ; Bi Biondi / PP ; Cristian do Posto / PP ; Flaviane do Transporte /
UNIÃO ; Homerinho / PSD ; Marcelo Marin / Republicanos ; Marquinho Tortinho / MDB ;
Miguel Bueno / PSD ; Professor Antonio Pepece / PP ; Quinzinho / UNIÃO 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Redação Final nº 6 de 2025, Redação Final referente
ao PL_86/2025 e Emenda nº 16/2025. Autor: JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e
Cidadania, Número de Protocolo: 1602, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez
requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do Projeto, o qual foi
aprovado por unanimidade. (discurso na integra gravado em mídia digital). ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 14 de 2026, Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir
pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda no Município de Palmital, e dá
outras providências. - Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de
Justiça, Finanças e Saúde. Autor: Bi Biondi, Número de Protocolo: 205, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador
Alessandro do Karatê fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na
íntegra do Projeto, o qual foi aprovado por unanimidade. (discurso na integra gravado em
mídia digital). ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026, Dispõe sobre denominação
de via pública do município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua Manoel
Figueiredo, nesta cidade – “RUA MARCELINO MARIN - Marcelo Marin”. - Obs.:
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. Autor:
Marcelo Marin, Número de Protocolo: 250, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Votos Nominais : Alessandro do Karatê -
Sim ; Baiano Caminhoneiro - Sim ; Bi Biondi - Sim ; Cristian do Posto - Sim ; Flaviane do
Transporte - Sim ; Homerinho - Sim ; Marcelo Marin - Sim ; Marquinho Tortinho - Sim ;
Miguel Bueno - Sim ; Professor Antonio Pepece - Sim ; Quinzinho - Sim ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 25 de 2026, Dispões sobre a garantia dos estudantes com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar
quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
- Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e
Educação. Autor: Homerinho, Número de Protocolo: 284, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Antônio
Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do Projeto,
o qual foi aprovado por unanimidade. Vereador Homerinho fez uso da palavra (discurso na
integra gravado em mídia digital). ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Marcelo Marin / Republicanos 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Alessandro do Karatê / PSD ; 2 - Marquinho
Tortinho / MDB ; 3 - Homerinho / PSD ; 4 - Flaviane do Transporte / UNIÃO ; 5 - Bi Biondi
/ PP ; 6 - Cristian do Posto / PP ; 7 - Baiano Caminhoneiro / PL 
Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente declarou a sessão encerrada às
21:28hrs. 
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4
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 22 de Abril de 2026 
Câmara Municipal de Palmital - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Miguel
Gustavo Figueiredo
Bueno / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Joaquim Ferreira
Filho / UNIÃO 
____________________
1º Secretário:
Flaviane Heloisa
Scalada Noesse /
UNIÃO 
____________________
2º Secretário:
Alessandro Rogério
Alves Prado Pires /
PSD 
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pauta #

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EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 06/2026
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, 
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 22 DE ABRIL DE 2026 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. REDAÇÃO FINAL N° 06/2025, ELABORADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA, RELATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Nº 86/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI RECONHECE COMO 
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL A 
TRADICIONAL FESTA DE SANTOS REIS, REALIZADA ANUALMENTE NA 
COMUNIDADE DA ÁGUA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização 
da íntegra do Projeto, análise jurídica, pareceres, emenda e redação final, poderá ocorrer 
mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
2. PROJETO DE LEI Nº 14/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI, 
QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE APARELHO DE MEDIR PRESSÃO 
DIGITAL DE PULSO AOS HIPERTENSOS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais 
como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
3. PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº 24/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR 
MARCELO APARECIDO MARIN, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA 
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, LOCALIZADA NO 
PROLONGAMENTO DA RUA MANOEL FIGUEIREDO, NESTA CIDADE – “RUA 
MARCELINO MARIN – MARCELO MARIN”. (A visualização da íntegra do Projeto, 
tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE LEI Nº 25/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO 
MARQUES FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DOS ESTUDANTES COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O DIREITO DE SEREM 
DISPENSADOS DO USO DO UNIFORME ESCOLAR QUANDO ESTE FOR 
INCOMPATÍVEL COM SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 17 de abril de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 17 de abril de 2.026.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral 

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