sessao nº 27

EDITAL DE DESIGNAÇÃO Nº 07/2026
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do 
artigo 102 do Regimento Interno, 
F a z S a b e r que fica designado para a ORDEM DO DIA da próxima sessão 
ordinária a realizar-se no dia 04 DE MAIO DE 2026 às 19:30 horas, o que se segue:
O R D E M D O D I A
1. REDAÇÃO FINAL N° 01/2026, ELABORADA PELA MESA DIRETORA, REDAÇÃO, 
ÉTICA E CIDADANIA, RELATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2026, 
DE AUTORIA DO VEREADOR CLEBER BIONDI, QUE DISPÕE SOBRE O 
FORNECIMENTO DE APARELHO DE MEDIR PRESSÃO DIGITAL DE PULSO AOS 
HIPERTENSOS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra da Redação Final, poderá ocorrer mediante 
acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
2. VETO TOTAL Nº 05/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO 
DE LEI Nº 18/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO RAFAEL PEPECE 
JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A 
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO 
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da 
íntegra do veto, bem como análise jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
3. VETO TOTAL Nº 06/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI 
Nº 20/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO APARECIDO MARIN, QUE DISPÕE 
SOBRE A READEQUAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA PARA CONDUTOR DE 
AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE 
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, INSTITUI ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO E OS 
EQUIPARA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. (A 
visualização da íntegra do Veto, bem como análise jurídica e parecer, poderá ocorrer mediante acesso 
ao site www.palmital.sp.leg.br);
4. PROJETO DE LEI Nº 31/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA FLAVIANE HELOISA 
SCALADA NOESSE, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL 
“ALMOXARIFADO DA SAÚDE ELISEU SABINO DE GODOY”, NESTA CIDADE DE 
PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá 
ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
5. PROJETO DE LEI Nº 32/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO 
ROGERIO ALVES PRADO PIRES, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE 
NUTRIÇÃO ADEQUADA E TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá 
ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
6. PROJETO DE LEI Nº 33/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR ALESSANDRO 
ROGERIO ALVES PRADO PIRES, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais 
como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
7. PROJETO DE LEI Nº 35/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR HOMERO 
MARQUES FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO 
PÚBLICO MUNICIPAL QUE ABRIGA A FROTA MUNICIPAL “GARAGEM 
MUNICIPAL BENEDITO SERAFIM DA SILVA – DITO SERAFIM”. (A visualização da 
íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br);
8. PROJETO DE LEI Nº 36/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, 
QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A visualização da íntegra do Projeto, tais como análise jurídica e 
pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site www.palmital.sp.leg.br);
9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR 
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO PALMITALENSE AO SENHOR RODRIGO BIASI DE MORAES, 
ADVOGADO E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM RECONHECIMENTO AOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. (A visualização da íntegra do 
Projeto, tais como análise jurídica e pareceres, poderá ocorrer mediante acesso ao site 
www.palmital.sp.leg.br).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 30 de abril de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 30 de abril de 2.026.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral