norma nº 3019/2019

LEI N.º 3.019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
REGULAMENTA O TRABALHO DO MENOR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
CASA DA CRIANÇA ROSA WIRTH E ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ DE
OSVALDO CRUZ, VISANDO A FORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES
NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA CONVI VÊNCIA E
APRENDIZADO NO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com a CASA DA CRIANÇA RUTH WIRTH E ASSOCIAÇÃO JOVEM
APRENDIZ DE OSVALDO CRUZ, visando a formalização das condições necessárias
para a realização do Programa Convivência e Aprendizado no Trabalho, parceria entre
empresas e instituições sociais visando a inclusão social de jovens entre 14 (quatorze) e
24 (vinte e quatro) anos, através da formação técnico profissional metódica,
profissionalização e inserção no mundo do trabalho.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Os serviços e obrigações de cada parte constarão do Convênio
que, depois de firmado, fará parte integrante desta Lei.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 1 outubro de 2019.
GILMAR MAR MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br