| norma |
5/2026 |
2026-05-05 |
Decreto Legislativo |
REGULAMENTA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LGPD |
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| norma |
4/2026 |
2026-05-04 |
Decreto Legislativo |
CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO PARAPUENSE |
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| norma |
4495/2026 |
2026-05-04 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5/2026 |
2026-04-22 |
Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO HABITACIONAL PARAPUÃ G, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4492/2026 |
2026-04-15 |
Decreto Executivo |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4487, DE 07 DE ABRIL DE 2026, QUE REGULAMENTA O PROVIMENTO DO CARGO DE GESTOR MUNICIPAL DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4490/2026 |
2026-04-14 |
Decreto Executivo |
APROVA O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4491/2026 |
2026-04-14 |
Decreto Executivo |
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3265, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CONFORME A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4489/2026 |
2026-04-09 |
Decreto Executivo |
ESTABELECE COMO INSCRIÇÃO MUNICIPAL O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ E O CADSTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF, BEM COMO RECONHECE O CLI - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO COMO LICENCIAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3303/2026 |
2026-04-08 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E LEI MUNICIPAL Nº 3299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3304/2026 |
2026-04-08 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS INTERNAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4488/2026 |
2026-04-08 |
Decreto Executivo |
INSTITUI O VALOR VENAL DE IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
4486/2026 |
2026-04-07 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4487/2026 |
2026-04-07 |
Decreto Executivo |
REGULAMENTA O PROVIMENTO DO CARGO DE GESTOR MUNICIPAL DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4/2026 |
2026-04-06 |
Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS INTERNAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4484/2026 |
2026-03-20 |
Decreto Executivo |
DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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| norma |
4485/2026 |
2026-03-20 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3299, DE 24/02/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3/2026 |
2026-03-16 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 |
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| norma |
4481/2026 |
2026-03-06 |
Decreto Executivo |
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO À SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES, VINCULADOS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 185, DA LEI MUNICIPAL Nº 1747, DE 8 DE SETEMBRO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3301/2026 |
2026-03-03 |
Lei Municipal |
TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3302/2026 |
2026-03-03 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO SEM ENCARGOS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3299/2026 |
2026-02-24 |
Lei Municipal |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3300/2026 |
2026-02-24 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL PÔR DO SOL |
1 |
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| norma |
2/2026 |
2026-02-23 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ. REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 |
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| norma |
3/2026 |
2026-02-23 |
Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL PÔR DO SOL |
1 |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-30 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E SEU FUNCIONAMENTO NO ANO DE 2026 E PRIMEIRA QUINZENA DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4479/2026 |
2026-01-30 |
Decreto Executivo |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4214, DE 29 DE JUNHO DE 2022, MAJORANDO O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3296/2026 |
2026-01-29 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REVISÃO GERAL ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3297/2026 |
2026-01-29 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3298/2026 |
2026-01-29 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3209, DE 16/04/2024 |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-28 |
Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2/2026 |
2026-01-28 |
Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3209, DE 16/04/2024 |
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| norma |
4477/2026 |
2026-01-26 |
Decreto Executivo |
ALTERA O ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3786, DE 15 DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4478/2026 |
2026-01-26 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4476/2026 |
2026-01-23 |
Decreto Executivo |
INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍOIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4475/2026 |
2026-01-22 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE AS DATAS E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4473/2026 |
2026-01-15 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DE PARAPUÃ NO ANO DE 2026 E PRIMEIRA QUINZENA DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4471/2026 |
2026-01-06 |
Decreto Executivo |
UTILIZA ÍNDICE-IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE |
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| norma |
4472/2026 |
2026-01-06 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, REALIZADA NOS DIAS 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E 1º DE JANEIRO DE 2026, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2567, DE 10 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4470/2026 |
2026-01-02 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3295, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4468/2025 |
2025-12-30 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM SEUS RESPECTIVOS TITULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3295/2025 |
2025-12-29 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
4467/2025 |
2025-12-26 |
Decreto Executivo |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
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| norma |
10/2025 |
2025-12-22 |
Decreto Legislativo |
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025, PARA INCLUIR PONTOS FACULTATIVOS NOS DIAS 23, 29 E 30 DE DEZEMBRO DE 2025 |
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| norma |
3292/2025 |
2025-12-22 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP-040, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3293/2025 |
2025-12-22 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIOM SÃO VICENTE, EM PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3294/2025 |
2025-12-22 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DA CAMÂRA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3291/2025 |
2025-12-18 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS CONTRIBUINTES COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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| norma |
12/2025 |
2025-12-15 |
Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP-040, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
13/2025 |
2025-12-15 |
Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO VICENTE, EM PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
14/2025 |
2025-12-15 |
Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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