norma nº 12/2025

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LEI DO LEGISLATIVO N° 12/2.025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP - 040, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
ROGNEY MAURÍCIO TEMPORIM, Presidente da Camara Municipal de Parapull, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 12/2025. 
Art. 1° A Estrada Vicinal Municipal PRP-040, na extensão dos limites do 
Município de Parapuii, denominar-se-6 "ESTRADA VICINAL JOSÉ CUSTÓDIO JORGE". 
Art. 2° 0 Poder Executivo Municipal devera providenciar, no prazo de até 120 
(cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e adequação 
no local, relativa a denominação que trata o artigo anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
dispos. _
es em contrario. 
Sala i s Sessões "Raul Cassebe", aos 15 de dezembro de 2025. 
Mauricio Temporim 
Presidente 
Paulo Roberto artins 
1° Secretário da Mesa 
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Camara Municipal de Parapud, na data 
supra. 
riviera 
Legislativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 16/2025, de autoria dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim, Paulo Roberto 
Martins, Luiz Carlos Trintin e Rick Anderson Marques, aprovado em sessão Ordinária de 15/12/2025. 
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