norma nº 4472/2026

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.472, DE 06 DE JANEIRO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO 
DE ATIVIDADE DELEGADA, REALIZADA NOS DIAS 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E 
1° DE JANEIRO DE 2026, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.567, DE 10 DE 
JUNHO DE 2010, E DA. OUTRAS PROVIDENCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapuk 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 10- Nos termos do art. 2°, § 2°, da Lei Municipal n° 2.567, de 10 de 
junho de 2010, para fins do desempenho de Atividade Delegada realizada nos dias 31 
de dezembro de 2025 e 1° de janeiro de 2026, o valor da gratificação fica fixado em 24 
(vinte e quatro) UFESPs, ou seja, R$ 888,48 (oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta 
e oito centavos), por escala. 
Parágrafo Único — A fixação, nos termos do art. 2°, § 2°, da Lei Municipal 
n° 2.567/2010, se dá em razão da excepcional e necessária atuação decorrente das 
festividades de novo ano. 
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos ao dia 31 de dezembro de 2025. 
Prefeitura Municipal de Parapuk m 06 de janeiro de 2026. 
MILTON M õ IWAYAMA 
P eito nicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuk e afixado em lugar de costume na data supra. 
CL T ERR RA DA SILVA 
cretário Designado 
Av. Sao Paulo n'1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura6i>parapua.sp.qov.br