norma nº 4470/2026

MUNICÍPIO DE PARAPUA
PAR7f4 ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.470, DE 02 DE JANEIRO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.295, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo 
usando de usas atribuições legais, 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuã, um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.801.916,28 (dois milhões oitocentos e um 
mil, novecentos e dezesseis reais e vinte oito centavos), nos termos da Lei Municipal n° 
3.295, de 29 de dezembro de 2025, destinados para a construção de unidades 
habitacionais urbanas do programa Minha Casa, Minha Vida. 
Artigo 2°- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da 
dotação abaixo especificada: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 09 — Serviços Desenv. Urbano, Industrial e Habitacional 
010.16.482.0031 Obras de Infraestrutura 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências Voluntária da União 
Aplicação: 110 — Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.09.09.10.16.482.0031.449051 Obras e Instalações 
Artigo 3°- Para cobertura do credito adicional suplementar serão utilizados os 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos Artigo 43, parágrafo 1°, 
inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, e da Lei Municipal n° 3.282, de 05 de novembro de 
2025, conforme transferência voluntária da União por intermédio do Ministério das 
Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, com Finalidade de Provisão de 
Unidades Habitacionais Urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida — FNHIS, de 
acordo com o Termo de Compromisso n° 987339/2025/MCIDADES/CAIXA. 
Artigo 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em 
orçamento futuro, dotação para fortalecer as ações de obras de infraes 
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Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: preeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.470, DE 02 DE JANEIRO DE 2026. 
la= 
1945-2O25 
Artigo 5°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã m,Ode janeiro de 2026. 
MILTON IH1IO IWAYAMA 
P( eito
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTONTERR4IRA DA SILVA 
Sereta'?i,Øpesignado 
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