norma nº 4495/2026

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.495, DE 04 DE MAIO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A 
COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Ficam nomeados os servidores públicos municipais, abaixo 
relacionados, para compor a COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de que trata 
o artigo 205, da Lei Municipal n° 1.747/1993, e alterações posteriores: 
FÁBIO ROBERTO BAGGIO; 
- FLÁVIO APARECIDO SOATO; e 
- ANA CLÁUDIA NEVES DOS SANTOS. 
Artigo 2°- A presidência da Comissão Administrativa Disciplinar será 
exercida por Fábio Roberto Baggio, e na sua ausência por Flávio Aparecido Soato. 
Artigo 3°- Os membros da Comissão aqui designados terão mandato de 
(02) dois anos, nos termos do artigo 205, § 1°, da Lei Municipal n° 1.747/93, e alterações, 
sendo concedido a todos os membros uma gratificação de que trata o artigo 184 da Lei 
Municipal n° 1.747/93, no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos, enquanto 
perdurar a nomeação. 
Artigo 4°- Este Decreto entra em vigor a partir de 04 de maio de 2026, 
revogando-se a contar desta data o Decreto n° 4.337, de 25/04/2024, e demais disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapki aos de maio de 2026. 
MILTON I IWAYAMA 
nicipal 
Publicado e registrado eni ivro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO FEV IRA DA SILVA 
Sec árird esignado 
Av. São Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br