norma nº 3300/2026

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.300, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO 
CONJUNTO HABITACIONAL MR DO SOL." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapud, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUA APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA 
em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- A Praça localizada no Conjunto Habitacional Pôr do Sol, 
denominar-se-á "PRAÇA DOMINGOS MIGLIORINI NETO". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de até 
120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e 
adequação no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Paraptià, e 24 de fevereiro de 2026. 
MILTON I0 IWAYAMA 
efeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Sec Designado 
Projeto de Lei do Legislativo n° 03/2026, de autoria do Vereador Rogney Mauricio Temporim, aprovado em sessào ordinária de 23/02/2026. 
Av, Sao Paulo n°11 13 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br