norma nº 3/2026

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Tamara Municipal Parapuit 
Avenida São Pauloi.1113 - Fone 18 3582 1395 - CEP 17730-015 
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LEI DO LEGISLATIVO N° 03/2.026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO 
HABITACIONAL PÔR DO SOL". 
ROGNEY MAURICIO TEMPORIM, Presidente da Câmara Municipal de Parapud, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 03/2026. 
Artigo 1°- A praça localizada no Conjunto Habitacional Pôr do Sol, 
denominar-se-á "PRAÇA DOMINGOS MIGLIORINI NETO". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e 
adequação no local, relativa 5 denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
la das Sessões "Raul Cassebe", aos 23 de fevereiro de 2026. 
Rog Mauricio Temporim 
Presidente 
Paulo Roberto Martins 
1° Secretário da Mesa 
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Camara Municipal de Parapucr, na data supra. 
Grácia 1Iaria G-ovannetti Garcia 
Diretor Administrativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 03/2026, de autoria do Vereador Rogney Mauricio Temporim, aprovado em sessão 
Ordinária de 23/02/2026. 
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