norma nº 2/2026

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LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2.026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 
3.209, DE 16/04/2024." 
ROGNEY MAURICIO TEMPORIM, Presidente da Camara Municipal de Parapud, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Camara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 02/2026. 
Artigo 1° - Ficam, a partir de I° de janeiro de 2026, reajustados os subsídios do 
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Parapud, fixados através da Lei Municipal n° 3.209, de 16 
de abril de 2024, em 3,83% (três virgula oitenta e três por cento), calculados sobre os subsídios 
do mês de dezembro de 2025, correspondentes a correção monetária medida pelo índice IPC￾FIPE do exercício anterior (ano de 2025). 
Artigo 2° - As despesas 'decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3° - Esta lei ntrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
/Paulo Roberto Martins 
/Sala das Sessões "Raul Cassebe", aos 28 de janeiro de 2026. 
Rogiéy çfauricio Temporim 
Presidente 
1° Secretário da Mesa 
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapua na data supra. 
rticia vannettitarcia 
tretor Administrativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2026, de autoria dos Vereadores Rogney Mauricio Temporim, Mariane 
Aparecida Muller Shimizu, Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques, aprovado em sessão extraordinária 
de 28/01/2026.