norma nº 3/2026

mm o — ma
mos
m e
q2—as
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[E — a = a a E ==
Ss + pl
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Jarapuã
Avenida São Paulo, 1113 - Fone 18 3582 1395 - CEP 17730-015
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ,
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”.
ROGNEY MAURICIO TEMPORIM;Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, Comarca
de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026.
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Parapuã,
referentes ao exercício financeiro de 2023, objeto do Processo TC-004253.989.23-0 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Raul Cassebe”, aos 16 de março de 2026.
Paulo Roberto Martins
1º Secretário da Mesa
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
FR Giovarinétti Garcia
Diretor Administrativo