norma nº 4475/2026

MUNICÍPIO DE PARAPUA • 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.475, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE AS DATAS E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA TAXA 
MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E ISSQN (IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), REFERENTE AO EXERCÍCIO 
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
Considerando o disposto no art. 16, e seguintes da Lei Municipal n° 1.775, de 31 de 
dezembro de 1993, e posteriores alterações; 
DECRETA: 
Art, 1°- Fica autorizado o pagamento parcelado da Taxa de Licença para 
Funcionamento (Inicial ou Revalidação) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza), referente ao exercício de 2026, sem a incidência de quaisquer acréscimos. 
Art. 2°- Os pagamentos parcelados serão realizados em até 04 (quatro) 
parcelas mensais e consecutivas, observando os seguintes vencimentos: 
a) Primeira Parcela — Vencimento em 16 de março de 2026; 
b) Segunda Parcela — Vencimento em 15 de abril de 2026; 
e) Terceira Parcela — Vencimento em 15 de maio de 2026; 
d) Quarta Parcela — Vencimento em 15 de junho de 2026. 
Art. 3°- A adesão ao pagamento parcelado é facultativo. 
Art. 4°- Este Decreto entra em vigor entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, m 22 ,de janeiro de 2026. 
MILTON M WAYAMA 
Pr nicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO 
Sec 
IRA DA SILVA 
esignado 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeituraPparapua.sp.gov.br