norma nº 13/2025

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LEI DO LEGISLATIVO N° 13/2.025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES, LOCALIZADO NO 
LOTEAMENTO JARDIM SAO VICENTE, EM PARAPUÃ, E DÃ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
ROGNEY MAURICIO TEMPORIM, Presidente da Câmara Municipal de Parapud, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e ele promulga a seguinte:-
LEI DO LEGISLATIVO N° 13/2025. 
Artigo 1°- A Palo de Esportes, localizada na Rua Vicente Mosca, em Paraputi, 
denominar-se-6 "PRAÇA DE ESPORTES HÉLIO ATUCI SHINTANI". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de até 90 
(noventa) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e adequação no 
local, relativa a denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Paulo Roberto Martins 
1° Secretário da Mesa 
a das Sessões "Raul Cassebe", aos 15 de dezembro de 2025. 
Mauricio Temporim 
Presidente 
REGISTRADA E PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data 
supra. 
We! Iviera 
gislativo 
Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025, de autoria do Vereadora Andréia Maria Silva Duarte, aprovado em 
sessão Ordinária de 15/12/2025. 
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