norma nº 2/2026

Parr iCrgintatimi 
Tennara filuttiripat br Paraputi 
Avenida São Paulo, 1113 - Fone 18 3582 1395 - CEP 17730-015 
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUA - Estado de São Paulo 
e-mail: contato@parapua.sp.leg.br 
site: www.parapua.sp.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. . 
"DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA, 
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022". 
ROGNEY MAURICIO TEMPORIM, Presidente da Camara Municipal de Parapuã Comarca 
de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:-
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2026. 
Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Parapuci, 
referentes ao exercício financeiro de 2022, objeto do Processo TC-023482.989.24-1 (Ref TC￾003960.989.22-6) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
a das S sões "R 
aulo Roberto Martins 
1° Secretário da Mesa 
assebe", aos 23 de fevereiro de 2026. 
Ro e Mauricio Temporim 
nte 
Registrado e Publicado na Secretaria da Camara Municipal de Paraputi, na data supra. 
acia Mar etti 
Diretor Administrativo