norma nº 4491/2026

MUNICÍPIO DE PARAPLJA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.491, DE 14 DE ABRIL DE 2026. 
"Regulamenta a Lei Municipal n° 3.265, de 05 de agosto de 2025, que trata 
da Política Municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, do 
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, dos Benefícios Eventuais, 
do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme a Lei 
Orgânica da Assistência Social e suas alterações, e dá outras 
providências." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1°- Fica aprovado, na forma da Lei Municipal n° 3.265, de 05 de agosto de 
2025 — "Lei do SUAS", o Regulamento que trata da Politica Municipal de Assistência 
Social, do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, dos Benefícios Eventuais, e do 
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, conforme previsto na Lei Orgânica da 
Assistência Social - LOAS. 
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, r>de abril de 2026. 
MILTON MI1]c IWAYAMA 
.Prefeito Funicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FËRREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Av. Sao Paulo n'11 13 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br