norma nº 4481/2026

MUNICÍPIO DE PARAPUit 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.481, DE 06 DE MARCO DE 2026. 
"REGULAMENTA 0 PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL EM DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO À SERVIÇO DE TRANSPORTE DE 
PACIENTES, VINCULADOS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAC/DE, NOS 
TERMOS DO ART. 185, DA LEI MUNICIPAL N° 1.747, DE 8 DE SETEMBRO DE 1993, 
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 16, DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapuk 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1°- A concessão de diárias aos servidores públicos municipais do 
Poder Executivo Municipal de Parapuk lotados na função de transporte de pacientes, 
vinculados ao Departamento Municipal de Saúde, nos termos do art. 185, da Lei 
Municipal n° 1.747/1993, observarão as disposições deste Decreto Regulamentador. 
Art. 2°- Ao servidor público municipal que receba autorização para se 
deslocar do Município, com o objetivo de serviços de interesse do Poder Executivo 
Municipal, receberá diárias, que se destinarão a indenizar as despesas de alimentação, 
pernoite, e estadia. 
Art. 3°- 0 servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos 
termos do art. 2°, deste Decreto, será autorizado, pelo servidor público responsável, 
nomeado através ato do Chefe do Executivo Municipal, através de preenchimento e 
autorização formal, de formulário próprio, que passa a compor o presente Decreto, 
conforme Anexo I. 
Parágrafo Único. A comprovação da realização da viagem, bem como 
particularidades de horários (saída e chegada), percursos e destinos, poderão ser 
comprovados, em caráter complementar ao formulário de autorização de viagem (Anexo 
I), através do sistema eletrônico de rastreamento veicular implantado na frota municipal. 
Art. 4°- Os repasses das diárias serão realizados previamente ás viagens 
a serem realizadas, e após o preenchimento e aprovação do formulário de autorização 
de viagem (Anexo I). 
Art. 5°- 0 valor da diária será repassado de acordo com a seguinte tabela: 
Cidades Destino: Valor da Diária: 
I Adamantina/SP R$ 40,00 (quarenta reais) 
II Araçatuba/SP R$ 50,00 (cinquenta reais) 
III Assis/SP R$ 70,00 (setenta reais) /---\ 
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Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituraPparapua.sp.gov.br 
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IV Barretos/SP R$ 110,00 (cento e dez reais) 
V Bauru/SP R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) 
VI Botucatu/SP R$ 110,00 (cento e dez reais) 
VII Campinas/SP R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
VIII Chavantes/SP R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) 
IV Garça/SP R$ 70,00 (setenta reais) 
X Jaú/SP R$ 110,00 (cento e dez reais) 
XI Londrina/PR R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) 
XII Ourinhos/SP R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) 
XIII Presidente Prudente/SP R$ 50,00 (cinquenta reais) 
XIV Ribeirao Preto/SP R$ 110,00 (cento e dez reais) 
XV Sao José do Rio Preto/SP R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) 
XVI Sao Paulo-Capital R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
XVII Sorocaba/SP R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
XVIII Marilia/SP R$ 60,00 (sessenta reais) 
Parágrafo Primeiro — Viagens para cidades não relacionadas na tabela 
anterior, observarão a distancia percorrida entre a cidade de origem e destino, cuja 
quilometragem deverá compreender ida e volta, nos termos da seguinte planilha: 
Quilômetros entre cidades 
(ida e volta): 
Valor da Diária: 
I De 60 km a 120 km R$ 40,00 (quarenta reais) 
II De 121 km a 240 km R$ 50,00 (cinquenta reais) 
III De 241 km a 350 km R$ 70,00 (setenta reais) 
IV De 351 km a 560 km R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) 
V De 561 km a 930 km R$ 110,00 (cento e dez reais) 
VI Acima de 931 km R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
Parágrafo Segundo — Não se aplicará o disposto neste Decreto para as 
viagens destinadas a cidade de Tupa/SP, que deverão observar o regime de 
adiantamento de viagem previsto na Lei n° 1.747/93, e demais normas vigentes. 
Parágrafo Terceiro — Não serão objeto de concessão de diárias viagens 
as cidades de Rinópolis/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Osvaldo Cruz/SP, InObia 
Paulista/SP, Bastos/SP, lacri/SP, e Lucelia/SP. 
Parágrafo Quarto — A concessão de diária observará exclusivamente a 
cidade de destino fixada no Formulário de Transporte de Pacientes em Viagens Externas 
do Município de Parapua/SP — Anexo I, inexistindo concessões de forma cumulada. 
Art. 6°- As diaries, nos valores constantes nos artigos a tecedentes serão 
pagas na razão de um único pagamento, por dia, por motorista. 
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Art. 7°- 0 pagamento de diárias previsto neste Decreto não se aplica a 
motoristas em regime de plantão. 
Art. 8°- Despesas originadas por abastecimentos (combustível) e pedágios, 
deverão ser comprovadas através de prestação de contas, apresentando ao responsável 
pela autorização da viagem, as respectivas notas fiscais e/ou comprovantes de 
pagamento. 
Art. 9°- 0 servidor que receber diárias e não realizar a viagem designada, 
por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-la integralmente, no prazo máximo de 01 
(um) dia útil. 
Art. 10 - Eventuais adequações procedimentais poderão ser realizadas 
através de Ordem de Serviço a ser emanada pelo servidor público municipal responsável 
e referendada pela Diretora Municipal de Saúde. 
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n° 4.239, de 
22 de novembro de 2022, com redação dada pelo Decreto Municipal n° 4.329, de 27 de 
março de 2024 e Decreto Municipal n° 4.344, de 28 de maio de 2024. 
Prefeitura Municipal de Parapuk /de março de 2026. 
MILTON IWAYAMA 
nicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYT EIRA DA SILVA 
Se e io Designado 
3 
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ANEXO I 
MODELO - FORMULÁRIO DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM VIAGENS 
EXTERNAS DO MUNICÍPIO DE PARAPUA/SP 
Servidor Responsável: 
Motorista: 
Veiculo/Placas: 
Cidade de Destino: 
Data da Viagem: Horário: 
01) 
Nome do Paciente: 
Endereço: 
Local/Espera: 
Local/Consulta: 
Horário Consulta: 
Urgente: 
02) 
Nome do Paciente: 
Endereço: 
Local/Espera: 
Local/Consulta: 
Horário Consulta: 
Urgente: 
03) 
Nome do Paciente: 
Endereço: 
Local/Espera: 
Local/Consulta: 
Horário Consulta: 
Urgente: 
04) 
Nome do Paciente: 
Endereço: 
Local/Espera: 
Local/Consulta: 
Horário Consulta: 
Urgente: 
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Pelo presente, na condição de motorista acima identificado, declaro que recebi do 
servidor responsável, nos termos do art. 185, da Lei Municipal n° 1.747/93, a diária no 
valor de R$ ). ParapuA/SP, 
de de 
Nome: 
Servidor Responsável 
5 
Nome: 
Motorista 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.b