norma nº 4478/2026

MUNICÍPIO DE PARAPUA 1 l i 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 maul 
DECRETO N.° 4.478, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO E AS CONDIÇÕES DE 
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
Considerando o disposto no art. 175, e seguintes, da Lei Municipal n° 1.418, de 18 de março 
de 1986, e posteriores alterações; 
Considerando oferecer meios para agilizar o atendimento ao contribuinte, evitando filas, 
congestionamento e perda do prazo de vencimento para pagamento do imposto, 
DECRETA: 
Art, 1°- Ficam determinadas as datas, os prazos e as condições para o pagamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, no âmbito do Município de Parapud, 
referente ao exercício de 2026, nos termos deste Decreto Municipal. 
Art. 2°- Os contribuintes poderão optar pelo pagamento do IPTU, em parcela 
única, ou dividido em 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, cujas datas serão de acordo 
com o número do cadastro do imóvel, conforme tabela abaixo: 
Cadastro 
IPTU 
Parcela 
tnica 
1' Parcela 2' Parcela 3' Parcela 4' Parcela 5' Parcela 6' Parcela 7' Parcela 
1 a 1166 10/06/2026 10/06/2026 10/07/2026 10/08/2026 10/09/2026 09/10/2026 10/11/2026 10/12/2026 
1167 a2333 15/06/2026 15/06/2026 15/07/2026 14/08/2026 14/09/2026 15/10/2026 13/11/2026 11/12/2026 
2334 a 3500 17/06/2026 17/06/2026 17/07/2026 17/08/2026 17/09/2026 16/10/2026 17/11/2026 17/12/2026 
3501 a 4667 19/06/2026 19/06/2026 17/07/2026 17/08/2026 17/09/2026 16/10/2026 16/11/2026 17/12/2026 
4668 a 5834 22/06/2026 22/06/2026 21/07/2026 21/08/2026 21/09/2026 21/10/2026 19/11/2026 18/12/2026 
5835 a 6998 25/06/2026 25/06/2026 27/07/2026 27/08/2026 25/09/2026 27/10/2026 27/11/2026 28/12/2026 
§ 1°- Os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única e no prazo 
estabelecido na tabela acima, gozarão de desconto na razão de 10% cento) do valor 
total do tributo. 
1 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.478, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. 
§ 2°- A opção pelo pagamento parcelado afasta a incidência de quaisquer 
descontos. 
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Parapud, e 26 f de j eiro de 2026. 
MILTON M i IWAYAMA 
Pre to unicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Secretári Designado 
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