norma nº 3294/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ
[ ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ]
LEI N.° 3.294, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
-DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA
em redação final a seguinte Lei:
Artigo Io - Ficam reestruturados os cargos de Oficial Legislativo, Assistente
Técnico em Informática e Agente de Serviços Gerais, de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Parapuã, no que se refere às atribuições, jornada de
trabalho diária e semanal e vencimentos, assim especificados:
Cargo: Oficial Legislativo
Atribuições: Compete cuidar de todo o Expediente referente às proposições a nível
de Plenário, zelar pelo cumprimento das normas regimentais e dos prazos
estabelecidos, pesquisar e elaborar todas as proposituras de interesse e a pedido dos
vereadores, redação de ofícios e outras correspondências relativas a atividades
parlamentares dos vereadores; assistir ao Presidente, à Mesa, Vereadores, quanto
às atribuições de sua área, redigir as atas das sessões e reuniões, inclusive das
Comissões Permanentes, registrar todos os atos da Câmara, colaborar nos serviços
de protocolo, fichário e guarda de documentos do Legislativo. Dar assistência nas
sessões e reuniões da Câmara estando presente nas mesmas, bem como quando
necessário e convocado pelo Presidente. Se fazer presente obrigatoriamente em
todas as sessões ordinárias e extraordinárias e nas demais reuniões quando
convocado pelo Presidente. Realizar serviços externos de pesquisa, registro de
imagens (fotografias) e levantamentos visando compor documentação legislativa
assessorando vereadores. Auxiliar e apoiar o processo de compras em
levantamentos, pesquisas de preços consulta e cadastro de fornecedores, produtos e
serviços, seja em contratação direta ou licitação; ajudar na organização e
conferência da documentação para os processos de compras e ou contratações de
serviços, colaborar com a manutenção das informações atualizadas no sistema, e na
manutenção dos processos de compra atualizados e arquivados corretamente, dentro
das normas e legislação vigente.
Jornada de trabalho diária: 08 horas
Jornada de trabalho semanal: 40 horas
Vencimento mensal: R$ 5.900,00 / \
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Av. Sáo Paulo n?1113- Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.brj
MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
[ ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 j
v ANOS
PARAPUA
LEI N.° 3.294, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Cargo: Assistente Técnico em Informática
Atribuições: Preparar, instalar e atualizar equipamentos, operação e manutenção
de sistemas de comunicação em rede, zelar pela segurança operacional dos sistemas,
manutenção de site, publicidade via internet em atendimento a legislação pertinente,
identificar necessidades de melhorias de sistemas e aplicativos utilizados pelo órgão,
efetuar as atualizações necessárias, digitalização e arquivo de documentos.
Desenvolver atividades de suporte técnico e manutenção de equipamentos
(hardware); prestar suporte técnico aos usuários, efetuando as atualizações
instalações e manutenções pertinentes, assegurando condições para realização das
atividades. Exercer controle de navegação da internet, usando sistema operacional
Linux ou outras tecnologias disponíveis. Realizar o acompanhamento diário do site
da Câmara, no que se refere a LAI - Lei de Acesso a Informação e do SIC - Serviço
de Informações ao Cidadão, encaminhando ao setor responsável para atendimento
das solicitações dentro do prazo. Operar equipamentos de som e projetores de
imagens (data show) durante as sessões, audiências públicas, bem como organizar a
gravação em áudio e vídeo das sessões ordinárias daCâmara Municipal de Parapuã,
bem como as transmissões das mesmas via internet, em tempo real ou não. Exercer
as demais atividades relacionadas com área de informática, bem como acompanhar
a evolução tecnológica a fim de atender as necessidades do Poder Legislativo e
realizar outros serviços correlatos na área de atuação. Exercer a função de
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, aceitar reclamações e realizar
comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, receber
comunicações da autoridade nacional - ANPD, orientar funcionários e os
contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção dos
dados pessoais, e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares.
Jornada de trabalho diária: 08 horas
Jornada de trabalho semanal: 40 horas
Vencimento mensal: R$ 7.235,00
MUNICÍPIO DE PARAPUÀ
ESTADO DE SÀO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEI N.° 3.294, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Legislativo Municipal, realizar semanalmente monitoramento e alimentação de
sistema de combate ao Aedes aegypti do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão do Governo Federal, ou outro que o venha a substituir,
bem como auxiliar nos demais serviços que se fizerem necessários.
Jornada de trabalho diária: 08 horas
Jornada de trabalho semanal: 40 horas
Vencimento mensal: R$ 2.510,00
Artigo 2o- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3o- Esta Lei entrará em vigor a partir de Io de janeiro de 2026,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 2$ de dezembro de 2025.
MILTON MJTÍQ IWAYAMA
Pjeféíto Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON PERNEIRA DA SILVA
Secretánp Designado
Projeto de Lei do Legislativo n° 18/2025, de autoria dos Vereadores Rogney Maurício Temporim, Mariane Aparecida Muller Shimizu,
Paulo Roberto Martins e Rick Anderson Marques, aprovado em sessão ordinária de 15/12/2025.
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