norma nº 3298/2026

MUNICÍPIO DE PARAPLA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.298, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO 
MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPIA, DE QUE TRATA 
A LEI MUNICIPAL N° 3.209, DE 16/04/2024." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a C'AMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU, e ela PROMULGA, 
e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- Ficam, a partir de 1° de janeiro de 2026, reajustados os subsídios do 
Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Parapud, fixados através da Lei Municipal n° 3.209, 
de 16 de abril de 2024, em 3,83% (três virgula oitenta e três por cento), calculados sobre 
os subsídios do mês de dezembro de 2025, correspondentes a correção monetária medida 
pelo índice IPC-FIPE do exercício anterior (ano de 2025). 
Artigo 2°- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, e 29 de janeiro de 2026. 
MILTON yHTO IWAYAMA 
iífeito unicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO F IRA DA SILVA 
Sec esignado 
Projeto de Lei do Legislativo n° 02/2026, de autoria dos vereadores Rogney Mauricio Temporim, Mariane Aparecida Muller Shimizu, Paulo 
Roberto Martins e Rick Anderson Marques, aprovado em sesslio extraordinária de 28/01/2026. 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br