norma nº 3293/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
LEI N.° 3.293, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES,
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO VICENTE, EM PARAPUÃ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA
em redação final a seguinte Lei:
MILTON MI AYAMA
CLAYTON FE DA SILVA
Secretário Designado
Projeto de Lei do Legislativo n° 17/2025, de autoria da Vereadora Andréia Maria Silva Duarte, aprovado em sessão ordinária de 15/12/2025.
Art. 2o- O Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e adequação
no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior.
Art. Io- A Praça de Esportes, localizada na Rua Vicente Mosca, em Parapuã,
denominar-se-á “PRAÇA DE ESPORTES HÉLIO ATUCI SHINTANI”.
Prefeito Múnicipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em\22 de ^ezembro de 2025.
Av. São Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br