norma nº 3010/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ 2
LEIN.º 3.010, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
“INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ O PROJETO CIDADÃO
CONSCIENTE”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA,
e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Parapuã, o “Projeto Cidadão
Consciente”. '
Artigo 2º - O “Projeto Cidadão Consciente” tem por objetivo a participação de
alunos regularmente matriculados e frequentando Escolas Públicas do Município, os
quais poderão apresentar aos Vereadores ideias e sugestões exclusivamente de interesse
público municipal.
8 1º - O “Projeto Cidadão Consciente” será realizado com o apoio das instituições
de ensino, localizadas no município, as quais se interessarem em inscreverem seus
alunos, que ocorrerá da seguinte forma:
I- Os alunos serão orientados por um professor ou uma comissão de professores
da instituição de ensino a apresentar à Câmara em forma de Indicação,
sugestões, ideias e ou soluções que tenham exclusivamente o interesse público;
II- Três (03) sugestões, sendo uma de cada aluno, das descritas no inciso “I” serão
selecionadas pelo professor e ou pela Comissão de professores, sendo
posteriormente enviadas para a Câmara Municipal, até a quinta feira que
antecede a última sessão (toda terceira segunda-feira) dos meses de abril,
agosto e novembro;
HI-As ideias passarão por uma análise da Mesa Diretora e em sendo acolhidas
serão apresentadas após às últimas Sessões Ordinárias, dos meses citados no
inciso “II”, quando cada aluno selecionado, poderá usar a palavra por um
período máximo de 05 (cinco) minutos para expor sua ideia.
8 2º - As ideias e ou sugestões apresentadas pelos alunos poderão, após, acolhidas
pelo Plenário da Câmara, serem oficializadas na forma de indicações, requerimentos e ou
projetos de lei pelos Vereadores da Câmara Municipal de Parapuã, que serão escolhidos
através de sorteio em consulta prévia entre os que manifestarem o desejo de representar a
ideia, a ser realizado em tempo hábil para a sessão ordinária subsequente.
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MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Ride
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LEI N.º 3.010, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Artigo 3º - Após o término da apresentação do aluno, será facultado aos
Vereadores brevemente discorrer sobre o assunto apresentado.
Artigo 4º - Caso ocorram excessos por parte do orador inscrito, caberá ao
Presidente da Câmara suspender a palavra, encerrando a participação do mesmo.
Artigo 5º - A Câmara Municipal de Parapuã, deverá possuir um livro que será
destinado exclusivamente para o registro dos inscritos, bem como do registro do assunto
tratado no “Projeto Cidadão Consciente”.
Artigo 6º - Fica a Câmara Municipal de Parapuã autorizada a premiar os alunos
que participarem do “Projeto Cidadão Consciente”, premiação essa a ser regulamentada
por Decreto Legislativo, no prazo de (60) sessenta dias a contar da publicação desta Lei.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 06 deunho de 2019.
GILMAR M IN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2019, de autoria do Vereador Glauco James Benvindo Monteiro Junior, aprovado em sessão ordinária
de 03/06/2019.
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