norma nº 2766/2013

LEI N.º 2.766, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.526, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.526, de 10 de 
dezembro de 2009, passando a ter a seguinte redação: 
“Fica estipulada a taxa no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por banca/espaço 
nas feiras municipais do produtor rural na forma do prescrito no artigo 206 da Lei 
Municipal n. 2001, de 05 de novembro de 1999.” 
Artigo 2º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.526, de 10 de 
dezembro de 2009, passando a ter a seguinte redação: 
“Os pequenos produtores rurais de Parapuã, assim entendidos, como sendo 
aqueles que freqüentam as feiras municipais apenas e tão somente para venda de seus 
produtos, produzidos em sua propriedade, tais como hortaliças, legumes, verduras, 
derivados do leite, doces e salgados caseiros, pagarão a taxa no valor de R$ 2,00 (dois 
reais) por banca/espaço.” 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, produzindo-se efeito a partir de 1º de janeiro de 2014. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de dezembro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
JANAÍNA FERREIRA PICCIRILLI 
Secretária ad hoc