| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1002 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI N.º 2.765, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 1 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o município autorizado a conceder vantagens e incentivos fiscais às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, que não disponham de área necessária e que se instalarem no munícipio, com o escopo de aumentar a demanda de mão de obra e a arrecadação da receita municipal. Artigo 2º - Às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que se instalarem no município de Parapuã, a partir da vigência desta lei, ficam isentas dos seguintes tributos municipais: I – imposto sobre a propriedade territorial e predial urbano – IPTU, incidente sobre imóvel destinado a sua instalação e funcionamento, mesmo que não próprio, pelo prazo de 10 (dez) anos, no percentual de 100% (cem por cento); II – taxas decorrentes de aprovação de projetos para expedição de alvará de construção, e licença de instalação e funcionamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, no percentual de 100% (cem por cento). III - imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, incidente sobre o imóvel adquirido para a sua instalação e funcionamento, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento); Artigo 3º - A concessão dos incentivos previstos no artigo anterior está condicionada à observância das seguintes condições: LEI N.º 2.765, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 2 I – Área mínima de construção da empresa ou comércio de 300 metros quadrados (m2); II – Regularidade fiscal da empresa e dos sócios, no âmbito de todas as esferas de governo; III – Geração de no mínimo 10 empregos formais, após a conclusão da implantação do empreendimento; IV – Realizar escrituração fiscal e faturamento neste Município; V- Registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado em nome da incentivada junto ao órgão competente localizado no Município de Parapuã, para fins de recolhimento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); VI – Comprovar a inexistência de qualquer forma de poluição ambiental em seu processo produtivo ou, existindo, que foram todas as condições de controle ambiental determinadas e exigidas pelos órgãos competentes; VII – Comprovar a inexistência de débitos trabalhistas e previdenciários; e VIII – Não destinar ou utilizar seu imóvel para outros fins que não os constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa. Artigo 4º - O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei deverá estar instruído com os seguintes documentos: I – Requerimento junto ao Poder Executivo, instruindo-o com declaração firmada pelos seus responsáveis legais, comprometendo-se a realizar sua instalação e entrar em funcionamento, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da concessão do benefício; II – Projeto básico do investimento; III –Comprovação de atendimento às normas municipais de uso e ocupação do solo, de edificação e de posturas; IV – Descrição dos serviços a que se refere o incentivo pleiteado e indicação específica da atividade que a empresa pretende desenvolver; e V – Contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado a atualizado. LEI N.º 2.765, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 3 Artigo 5º - A não instalação e funcionamento das empresas interessadas no prazo estabelecido no artigo anterior, implicará na perda dos benefícios concedidos, sujeitando-as ao recolhimento dos tributos devidos. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de dezembro de 2013. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. JANAÍNA FERREIRA PICCIRILLI Secretária ad hoc