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norma nº 2765/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2765 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.765, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS 
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, QUE SE 
ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o município autorizado a conceder vantagens e incentivos 
fiscais às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, que não disponham 
de área necessária e que se instalarem no munícipio, com o escopo de aumentar a 
demanda de mão de obra e a arrecadação da receita municipal. 
Artigo 2º - Às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que 
se instalarem no município de Parapuã, a partir da vigência desta lei, ficam isentas dos 
seguintes tributos municipais: 
I – imposto sobre a propriedade territorial e predial urbano – IPTU, incidente 
sobre imóvel destinado a sua instalação e funcionamento, mesmo que não próprio, pelo 
prazo de 10 (dez) anos, no percentual de 100% (cem por cento); 
II – taxas decorrentes de aprovação de projetos para expedição de alvará de 
construção, e licença de instalação e funcionamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, no 
percentual de 100% (cem por cento). 
III - imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, incidente sobre o imóvel 
adquirido para a sua instalação e funcionamento, no percentual de 75% (setenta e cinco 
por cento); 
Artigo 3º - A concessão dos incentivos previstos no artigo anterior está 
condicionada à observância das seguintes condições:
LEI N.º 2.765, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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I – Área mínima de construção da empresa ou comércio de 300 metros 
quadrados (m2); 
II – Regularidade fiscal da empresa e dos sócios, no âmbito de todas as 
esferas de governo; 
III – Geração de no mínimo 10 empregos formais, após a conclusão da 
implantação do empreendimento; 
IV – Realizar escrituração fiscal e faturamento neste Município; 
V- Registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado em nome da 
incentivada junto ao órgão competente localizado no Município de Parapuã, para fins de 
recolhimento do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); 
VI – Comprovar a inexistência de qualquer forma de poluição ambiental em 
seu processo produtivo ou, existindo, que foram todas as condições de controle 
ambiental determinadas e exigidas pelos órgãos competentes; 
VII – Comprovar a inexistência de débitos trabalhistas e previdenciários; e 
VIII – Não destinar ou utilizar seu imóvel para outros fins que não os 
constantes do ato da concessão de autorização de funcionamento da empresa. 
Artigo 4º - O pedido de concessão dos incentivos previstos nesta lei deverá 
estar instruído com os seguintes documentos: 
I – Requerimento junto ao Poder Executivo, instruindo-o com declaração 
firmada pelos seus responsáveis legais, comprometendo-se a realizar sua instalação e 
entrar em funcionamento, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da concessão do 
benefício; 
II – Projeto básico do investimento; 
III –Comprovação de atendimento às normas municipais de uso e ocupação 
do solo, de edificação e de posturas; 
IV – Descrição dos serviços a que se refere o incentivo pleiteado e indicação 
específica da atividade que a empresa pretende desenvolver; e 
V – Contrato social ou estatuto da empresa devidamente registrado a 
atualizado. 
LEI N.º 2.765, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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Artigo 5º - A não instalação e funcionamento das empresas interessadas no 
prazo estabelecido no artigo anterior, implicará na perda dos benefícios concedidos, 
sujeitando-as ao recolhimento dos tributos devidos.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de dezembro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
JANAÍNA FERREIRA PICCIRILLI 
Secretária ad hoc 

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