norma nº 2764/2013

LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
1 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento vigente do município um crédito 
adicional especial nas unidades orçamentárias especificadas, na importância de R$ 
241.885,78 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito 
centavos), objetivando o pagamento das Indenizações por Demissões do exercício 
financeiro de 2013, nas dotações abaixo discriminadas: 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito e dependências 
0004 Administração
0004 0122 Administração Geral 
0004 0122 0002 Administração Geral 
0004 0122 0002 2 005 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.01.0004.0122.0002.31.90.94.15000 Indenização por demissão 4.316,17 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 02 – Administração 
0004 Administração 
0004 0122 Administração Geral 
0004 0122 0003 Administração Geral 
0004 0122 0002 2 006 Manutenção da Administração 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.02.0004.0122.0003.31.90.94.15000 Indenização por demissão 38.101,52 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 03 – Finanças 
0004 Administração 
0004 0123 Administração Financeira 
0004 0123 0004 Administração Financeira 
0004 0123 0004 2 007 Manutenção da Finanças
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.03.0004.0123.0004.31.90.94.15000 Indenização por demissão 13.792,12 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 04 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
0008 Assistência Social 
0008 0244 Assistência Comunitária 
0008 0244 0005 Assistência Social Geral 
0008 0244 0005 2 011 Manutenção da Assistência Social 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 51000 – Assistência Social Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.04.0008.0244.0005.31.90.94.15000 Indenização por demissão 258,55 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 06 – Fundo Municipal de Saúde - FMS 
0010 Saúde 
LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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0010 0302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0010 0302 0007 Saúde Geral 
0010 0302 0007 2 015 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.06.0010.0302.0007.31.90.94.15000 Indenização por demissão 75.860,77 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 07 – Educação 
0012 Educação 
0012 0361 Ensino Fundamental 
0012 0361 0008 Educação para Todos 
0012 0361 0008 2 018 Manutenção do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 22000 – Ensino Fundamental 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.07.0012.0361.0008.31.90.94.15000 Indenização por demissão 3.296,82 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 07 – Educação 
0012 Educação 
0012 0365 Ensino Infantil 
0012 0365 0008 Educação para Todos 
0012 0365 0008 2 020 Manutenção das Creches Municipais 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 21000 – Educação Infantil – Recursos Específicos 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.07.0012.0365.0008.31.90.94.15000 Indenização por demissão 1.542,70 
LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 08 – Cultura 
0013 Cultura 
0013 0392 Difusão Cultural
0013 0392 0009 Difusão Cultural 
0013 0392 0009 2 022 Manutenção da Cultura 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.08.0013.0392.0009.31.90.94.15000 Indenização por demissão 6.381,90 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 09 – Serviços Municipais 
0015 Urbanismo 
0015 0452 Serviços Urbanos 
0015 0452 0010 Serviços de Utilidades 
0015 0452 0010 2 024 Manutenção dos Serviços Municipais 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.09.0015.0452.0010.31.90.94.15000 Indenização por demissão 53.510,66 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 10 – Agricultura 
0020 Agricultura 
0020 0606 Extensão Rural 
0020 0606 0011 Produção Rural 
0020 0606 0011 2 025 Manutenção da Agricultura 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.10.0020.0606.0011.31.90.94.15000 Indenização por demissão 14.069,10 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 12 – Desporto e Lazer 
0027 Desporto e Lazer 
0027 0812 Desporto Comunitário 
0027 0812 0013 Desporto Amador 
0027 0812 0013 2 027 Manutenção da Educação Física e Desportos 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR EM 
R$ 
02.12.0027.0812.0013.31.90.94.15000 Indenização por demissão 5.134,14 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 14 – Educação Fundamental - FUNDEB 
0012 Educação 
0012 0361 Ensino Fundamental 
0012 0361 0015 Fundeb Fundamental 
0012 0361 0015 2 029 Manutenção do Ensino Fundamental-Fundeb 
Fonte de Recurso: 005 – Transferências e Convênios Federais - VI 
Aplicação: 26100 – Educação Fundamental-Fundeb-Magistério – 60% 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR EM 
R$ 
02.14.0012.0361.0015.31.90.94.15000 Indenização por demissão 2.700,57 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 14 – Educação Fundamental - FUNDEB 
0012 Educação 
0012 0361 Ensino Fundamental 
0012 0361 0015 Fundeb Fundamental 
LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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0012 0361 0015 2 029 Manutenção do Ensino Fundamental-Fundeb 
Fonte de Recurso: 005 – Transferências e Convênios Federais - VI 
Aplicação: 26200 – Educação - Fundeb-Outros – 40% 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR EM 
R$ 
02.14.0012.0361.0015.31.90.94.15000 Indenização por demissão 11.392,77 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 15 – Educação Infantil - Creches - FUNDEB 
0012 Educação 
0012 0365 Educação Infantil 
0012 0365 0016 Fundeb Infantil - Creche 
0012 0365 0016 2 030 Manutenção do Ensino Infantil - Creches-Fundeb 
Fonte de Recurso: 005 – Transferências e Convênios Federais - VI 
Aplicação: 26200 – Educação - Fundeb-Outros – 40% 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR EM 
R$ 
02.15.0012.0365.0016.31.90.94.15000 Indenização por demissão 3.002,79 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 16 – Educação Infantil - EMEIEF - FUNDEB
0012 Educação 
0012 0365 Educação Infantil 
0012 0365 0017 Fundeb Infantil - Emeief 
0012 0365 0017 2 031 Manutenção do Ensino Infantil – Emeief -Fundeb 
Fonte de Recurso: 005 – Transferências e Convênios Federais - VI 
Aplicação: 26200 – Educação - Fundeb-Outros – 40% 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR EM 
 R$ 
02.16.0012.0365.0017.31.90.94.15000 Indenização por demissão 8.525,20 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......................................................... R$241.885,78 
LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
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Artigo 2° - O presente crédito especial, está em conformidade com as 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único: As alterações necessárias objetivando o pagamento das 
Indenizações por Demissões, será considerada inclusas nos Planos Plurianual de 
Investimento (PPA – do período de 2010/2013, Lei Municipal n° 2.484 de 160/06/09 e suas 
alterações, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal n° 2.673 de 19/06/12 e 
eventuais suas alterações e da Lei Orçamentária Anual (LOA do exercício financeiro de 
2013), Lei Municipal n° 2.691 de 20/11/2012 e suas eventuais alterações. 
Artigo 3° - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos 
constantes no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, especialmente os provenientes 
da anulação parcial nas dotações abaixo especificadas: 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito e Dependências 
0004 Administração 
0004 0122 Administração Geral 
0004 0122 0002 Administração Geral 
0004 0122 0002 2 005 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.01.0004.0122.0002.31.90.11.00000- 
014 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
4.316,17 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 02 – Administração 
0004 Administração 
0004 0122 Administração Geral 
0004 0122 0003 Administração Geral 
0004 0122 0002 2 006 Manutenção da Administração 
LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
8 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.02.0004.0122.0003.31.90.11.00000-
021 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
38.101,52 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 03 – Finanças 
0004 Administração 
0004 0123 Administração Financeira 
0004 0123 0004 Administração Financeira 
0004 0123 0004 2 007 Manutenção da Finanças 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.03.0004.0123.0004.31.90.11.00000-
027 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
13.792,12 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 04 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
0008 Assistência Social 
0008 0244 Assistência Comunitária 
0008 0244 0005 Assistência Social Geral 
0008 0244 0005 2 011 Manutenção da Assistência Social 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 51000 – Assistência Social Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.04.0008.0244.0005.31.90.11.00000-
045 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
258,55 
LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
9 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 06 – Fundo Municipal de Saúde - FMS 
0010 Saúde 
0010 0302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0010 0302 0007 Saúde Geral 
0010 0302 0007 2 015 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.06.0010.0302.0007.31.90.11.00000-
068 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
75.860,77 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 07 – Educação 
0012 Educação 
0012 0361 Ensino Fundamental 
0012 0361 0008 Educação para Todos 
0012 0361 0008 2 018 Manutenção do Ensino Fundamental 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 22000 – Ensino Fundamental 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.07.0012.0361.0008.31.90.11.00000-
086 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
3.296,82 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 07 – Educação 
0012 Educação 
0012 0365 Ensino Infantil 
0012 0365 0008 Educação para Todos 
0012 0365 0008 2 020 Manutenção das Creches Municipais 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 21000 – Educação Infantil – Recursos Específicos 
LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
10 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.07.0012.0365.0008.31.90.11.00000-
102 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
1.542,70 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 08 – Cultura 
0013 Cultura 
0013 0392 Difusão Cultural 
0013 0392 0009 Difusão Cultural 
0013 0392 0009 2 022 Manutenção da Cultura 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.08.0013.0392.0009.31.90.11.00000-
117 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
6.381,90 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 09 – Serviços Municipais 
0015 Urbanismo 
0015 0452 Serviços Urbanos 
0015 0452 0010 Serviços de Utilidades 
0015 0452 0010 2 024 Manutenção dos Serviços Municipais 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.09.0015.0452.0010.31.90.11.00000-
126 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
53.510,66 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 10 – Agricultura 
0020 Agricultura 
LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
11 
0020 0606 Extensão Rural 
0020 0606 0011 Produção Rural 
0020 0606 0011 2 025 Manutenção da Agricultura 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.10.0020.0606.0011.31.90.11.00000-
136 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
14.069,10
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 12 – Desporto e Lazer 
0027 Desporto e Lazer 
0027 0812 Desporto Comunitário 
0027 0812 0013 Desporto Amador 
0027 0812 0013 2 027 Manutenção da Educação Física e Desportos 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.12.0027.0812.0013.31.90.11.00000-
158 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
5.134,14 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 14 – Educação Fundamental - FUNDEB 
0012 Educação 
0012 0361 Ensino Fundamental 
0012 0361 0015 Fundeb Fundamental 
0012 0361 0015 2 029 Manutenção do Ensino Fundamental-Fundeb 
Fonte de Recurso: 005 – Transferências e Convênios Federais - VI 
Aplicação: 26100 – Educação - Fundeb-Magistério – 60% 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.14.0012.0361.0015.31.90.11.00000- Vencimentos e vantagens 2.700,57 
LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
12 
165 fixas-PES. 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 14 – Educação Fundamental- FUNDEB 
0012 Educação 
0012 0361 Ensino Fundamental 
0012 0361 0015 Fundeb Fundamental 
0012 0361 0015 2 029 Manutenção do Ensino Fundamental-Fundeb 
Fonte de Recurso: 005 – Transferências e Convênios Federais - VI 
Aplicação: 26200 – Educação - Fundeb-Outros – 40% 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.14.0012.0361.0015.31.90.11.00000-
166 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
11.392,77 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 15 – Educação Infantil - Creches - FUNDEB 
0012 Educação 
0012 0365 Educação Infantil 
0012 0365 0016 Fundeb Infantil - Creche 
0012 0365 0016 2 030 Manutenção do Ensino Infantil - Creches-Fundeb 
Fonte de Recurso: 005 – Transferências e Convênios Federais - VI 
Aplicação: 26200 – Educação Fundeb - Fundeb-Outros – 40% 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.15.0012.0365.0016.31.90.11.00000-
175 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
3.002,79 
Órgão: 02 – Executivo 
Unidade: 16 – Educação Infantil - EMEIEF - FUNDEB
0012 Educação 
0012 0365 Educação Infantil 
LEI N.º 2.764, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
13 
0012 0365 0017 Fundeb Infantil - Emeief 
0012 0365 0017 2 031 Manutenção do Ensino Infantil – Emeief -Fundeb 
Fonte de Recurso: 005 – Transferências e Convênios Federais - VI 
Aplicação: 26200 – Educação - Fundeb-Outros – 40% 
CÓDIGO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR EM 
R$ 
02.16.0012.0365.0017.31.90.11.00000-
184 
Vencimentos e vantagens 
fixas-PES. 
8.525,20 
TOTAL DAS ANULAÇÕES..................................................................... R$ 241.885,78
Artigo 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir em Orçamento 
Futuro, dotação para o pagamento das Indenizações por Demissões, nos termos da 
legislação em vigor. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de dezembro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
JANAÍNA FERREIRA PICCIRILLI 
Secretária ad hoc