norma nº 2761/2013

LEI N.º 2.761, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
unidade abaixo especificada, um crédito adicional especial no orçamento fiscal vigente do 
município de Parapuã, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a cobrir 
despesas com a Construção de Uma Unidade Básica de Saúde-UBS, objeto da 
Proposta/FNS/Ministério da Saúde nº 53300331000109004, com a seguinte denominação: 
Órgão: ......... 02 – Executivo 
Unidade:...... 06 – Saúde 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT. 
ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM 
R$ 
224 02.06.0010.0302.0007.2.015 449051.00000 Obras e Instalações 200.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os 
recursos provenientes de Convênio – transferência Fundo Nacional de Saúde ao Fundo 
Municipal de Saúde. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de novembro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento