norma nº 2760/2013

LEI N.º 2.760, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. 
“AUTORIZA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O RECEBIMENTO DE BÔNUS 
POR PARTICIPAÇAO NOS RESULTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o(a) servidor(a) público(a) municipal, ocupante da função 
de agente de crédito do Banco do Povo Paulista, autorizado a receber deste o Bônus por 
Participação nos Resultados - BPR. 
Artigo 2º - Fica autorizado à municipalidade, firmar eventuais aditamentos 
ao convênio com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São 
Paulo, objetivando a instituição do BPR. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de novembro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento