norma nº 4013/2019

À MUNICÍPIO DE PARAPUÁ Ré
DECRETO N.º 4.013, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA,
DECLARADA DE INTERESSE PÚBLICO DE CONFORMIDADE COM A LEI
MUNICIPAL N.º 3.008, DE 06 DE JUNHO DE 2019.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica declarada de interesse público, a fim de ser desapropriada
por meio amigável ou judicial, nos termos da Lei Municipal n.º 3.008, de 06 de junho
de 2019, a seguinte área:
“Roteiro de desapropriação de uma área de terras com 4.042,63 metros quadrados,
constituída por parte a ser desmembrada de área maior formada pelas chácaras 76-
77-78 e 79, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo
Cruz sob o nº 3.271. A área objeto de desapropriação está compreendida no
seguinte roteiro: Imóvel inicia-se no vértice A, na confluência das vias “Rua Belo
Horizonte” e “Rua Maranhão”, divisa comum entre a área remanescente da
Matricula 3.271 e o Cemitério Municipal. Deste, segue 50,00m com Azimute
35493734” até o vértice B. Deflete à direita e segue 82,95m com Azimute 832132”
até o vértice C. Confronta-se do vértice A ao vértice C com o remanescente da
matrícula 3.271. Deflete à direita e segue 50,26m com Azimute 179º 20'27” até o
vértice D, confrontando com as Áreas A” e “E ”, ambas desmembradas da
Matrícula 3.421. Deflete à direita e segue 78,8Im com Azimute 263º21'32” até o
vértice A, confrontando com o Cemitério Municipal e fechando polígono irregular
com área de 4.042,63 metros quadrados. Sem benfeitorias.”
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À MUNICÍPIO DE PARAPUÁ wa
À
DECRETO N.º 4.013, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Artigo 2º- A mencionada área de terras é declarada de interesse social e
utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1990.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 12 de agosto de 2019.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
IRA DA SILVA
Sa
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