norma nº 2755/2013

LEI N.º 2.755, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A LOCAÇÃO E O 
PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA O 
USO DE FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar e a 
efetuar o pagamento de aluguel mensal de imóvel residencial no valor de até R$ 500,00 
(quinhentos reais), pelo prazo 12 (doze) meses prorrogáveis por igual período, para ceder 
à família do Senhor Carlos Eduardo Rangel, portador do documento de identidade nº 
44.210.650, CPF nº 303.358.828-03, residente e domiciliado na Rua Paraná, nº 195, 
Centro, Parapuã/SP. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de outubro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento