norma nº 2754/2013

LEI N.º 2.754, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. 
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“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O 
MUNICÍPIO DE TUPÃ PARA O REPASSE DE RECURSOS PECUNIÁRIOS 
DESTINADOS À OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE 
PRONTO ATENDIMENTO – UPA – REGIONAL DE TUPÃ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Município de Parapuã autorizado a celebrar termo de 
cooperação, e aditamentos, com o Município de Tupã, com a interveniência da Secretaria 
Municipal de Saúde, para a operacionalização das atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA – Regional de Tupã. 
Artigo 2º - O Município é autorizado a assumir encargos que constituam sua 
parcela financeira per capita no mecanismo de atividades da UPA decorrentes de atendimento 
médico-hospitalar fixo a munícipes de Parapuã, considerada a densidade populacional 
informada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Tupã formalizará balancetes mensais 
informando os serviços prestados, a quantidade e a origem das pessoas atendidas, o total das 
despesas efetuadas e o rateio demonstrativo para o pagamento a ser efetuado pelo Município de 
Parapuã. 
Artigo 4º - Para o atendimento do disposto nesta Lei no exercício de 2013, é 
autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil 
reais), o qual terá a seguinte classificação orçamentária: 
Órgão: 02-Executivo 
Unidade: 06-Fundo Municipal de Saúde 
02 06 0010 Saúde 
02 06 0010 0301 Atenção Básica 
02 06 0010 0301 0007 Saúde para todos 
02 06 0010 0301 0007 2 Atividade 
02 06 0010 0301 0007 2 015 Manutenção do Fun. Municipal de Saúde 
02 06 0010 0301 0007 2 015 339039 00000 223 -Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica 
Valor Total: R$ 16.000,00 
LEI N.º 2.754, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. 
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Artigo 5º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional 
suplementar terão origem nos recursos provenientes do excesso de arrecadação de R$ 
16.000,00 (dezesseis mil reais). 
Artigo 6º - O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Gerais 
subsequentes, dotações específicas para os fins constantes desta Lei. 
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de outubro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento