norma nº 2752/2013

LEI N.º 2.752, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender 
os seguintes veículos da municipalidade: 
I. 01 (um) veículo tipo automóvel, marca VW, modelo Polo Sedan 1.6, 
placas CZA 2106, chassis nº 9BWDB09N29P028807, combustível álcool/gasolina, cor preta, 
ano de fabricação e modelo 2009, avaliado no valor mínimo de R$ 22.000,00 (vinte e dois 
mil reais); e, 
II. 01 (um) veículo tipo automóvel, marca GM, modelo Astra Sedan 
Elegance, placas DJP 0299, chassis nº 9BGTU69W06B164616, combustível álcool/gasolina, 
cor preta, ano de fabricação 2005 e modelo 2006, avaliado no valor mínimo de R$ 17.000,00 
(dezessete mil reais). 
Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda dos veículos citados 
no artigo anterior serão revertidos para a aquisição de outros bens municipais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de outubro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento