norma nº 2751/2013

LEI N.º 2.751, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. 
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 18 DE 
SETEMBRO DE 2013.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.742, de 18 de setembro 
de 2013 que “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A FAZER 
DOAÇÃO SEM ÔNUS À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
COM DESTINAÇÃO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ÁREA DO 
MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SEDE 
PRÓPRIA DO 7º GRUPAMENTO POLICIAL DA POLÍCIA MILTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de outubro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento