| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 2003 |
| Date | 2003-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA USAR O CAMPO DA VILA STA HELENA |
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DECRETO N º 3.252, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando que a permissão de uso de bem publico esta disposta na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º; Considerando que a permissão de uso “ e o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administraçao faculta ao particular a utilização individual de determinado bem publico.Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse publico o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); Considerando que o lazer e o direito ao seu gozo, por se constituírem em meio de integração do indivíduo a comunidade e ao grupo e expresso como direito social pelo artigo 6º da Constituição Federal; Considerando que o lazer e o desporto representam uma necessidade orgânica de restauração de forças, que entretanto tem reflexos laborais, pois o cidadão assistido neste aspecto representa maior produtividade e qualidade no seu trabalho; Considerando que para a disseminação do esporte, lazer, cultura e educação são necessários equipamentos adequados a tais práticas; Considerando por fim, que o “ VETERANOS UNIDOS DA VILA SANTA HELENA” e o “ESPORTE CLUBE CANAÔ, estão organizados em associações próprias, sem fins lucrativos, políticos, raciais ou religiosos, com a finalidade de praticar esportes, notadamente o futebol e que são tradicionais em nosso município; DECRETA: Artigo 1º - Fica concedido aos “ VETERANOS UNIDOS DA VILA SANTA HELENA” e ao “ESPORTE CLUBE CANAÔ permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º, do imóvel de propriedade da Prefeitura, consistente em um campo de futebol e suas dependências (vestiários e sanitários) localizado na Vila Santa Helena em Parapuã, próximo a creche da Vila Santa Helena. Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a titulo precário, ficando a entidade beneficiária obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas finalidades estatutárias; Artigo 3º - A revogação da presente permissão será efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 180 dias para comunicação, resguardando-se às associações os direitos relativos a eventuais benfeitorias realizadas as suas expensas. DECRETO N º 3.252, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.003. 2 Artigo 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de setembro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente