| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 2003 |
| Date | 2003-08-27 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DO HORÁRIO TEMPORÁRIO ATEND. PUBLICO |
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DECRETO N º 3.251, DE 27 DE AGOSTO DE 2.003. 1 “DISPÔE SOBRE MEDIDAS TRANSITÓRIAS A SEREM ADOTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ REFERENTE À REDUÇÃO NA ARRECADAÇÃO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que a situação financeira do nosso Município, ao exemplo dos demais, é da extrema gravidade, tendo em vista que as receitas arrecadadas estão se mostrando insuficientes para saldar as despesas de custeio necessárias para a manutenção dos serviços essenciais nas áreas da educação, saúde, habitação, saneamento básico e, principalmente, para saldar compromissos salariais e respectivos encargos dos servidores públicos; CONSIDERANDO, ainda, que os repasses financeiros do Fundo de Participação do Município (FPM) vem sofrendo significativas quedas, tendo como exemplo:- A) Fundo de Participação dos Municípios - FPM ARRECADAÇÃO DO MÊS DE ABRIL/03 R$ 253.324,28 ARRECADAÇÃO DO MÊS DE MAIO/03 R$ 355.318,18 ARRECADAÇÃO DO MÊS DE JUNHO/03 R$ 249.525,39 ARRECADAÇÃO DO MÊS DE JULHO/03 R$ 209.215,13 1- Em relação ao mês de abril/03, houve uma redução de R$ 3.798,89, equivalente a 1,50% (um virgula cinqüenta por cento), a receita menor do FPM no mês de junho/03; 2- Em relação ao mês de abril/03, houve uma redução de R$ 44.110,15, equivalente a 17,42% ( dezessete virgula quarenta e dois por cento) a receita do FPM menor no mês de julho/03; 3- Em relação ao mês de junho/03, houve uma redução de R$ 40.310,26, equivalente a 16,16% ( dezesseis virgula dezesseis por cento) a receita do FPM menor no mês de julho/03; CONSIDERANDO, também, que o nosso município vem assumindo, ao longo dos últimos anos, encargos cada vez maiores, principalmente nas áreas de educação, saúde, saneamento básico, disponibilizando, cada vez mais, gama maior de serviços essenciais a comunidade, sem a correspondente contrapartida na partilha tributária; CONSIDERANDO que, a municipalidade de Parapuã recebeu ALERTA do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pois no 2º Bimestre/1º Quadrimestre de 2.003, a despesa com pessoal encontrava-se acima do limite previsto no artigo 59, § 1º, inciso II da Lei Federal n. 101, de 04 de maio de 2.000; CONSIDERANDO que, em face do acima discorrido ao município fica vedado o disposto no artigo 22, incisos I a V, da Lei de Responsabilidade Fiscal; DECRETO N º 3.251, DE 27 DE AGOSTO DE 2.003. 2 CONSIDERANDO que, são necessárias medidas que visem ao mesmo tempo reduzir despesas e aumentar receitas para fins de enquadramentos futuros dentro dos limites legais, bem como cumprir compromissos assumidos; CONSIDERANDO que, o que acarretou a ocorrência de índices altos com despesa com pessoal não foi o aumento do quadro de funcionários ou a concessão de vantagens e sim a queda na arrecadação oriundas dos governos federais e estaduais, conforme acima citado e de conhecimento de todos via meios de comunicação; CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal de Parapuã, teve Liminar Cassada, referente ao recolhimento do PASEP do Servidor Públicos Municipais, conforme Lei n. 2160/03,( autorizando o parcelamento do PASEP), as Despesas com Pessoal foi aumentada em R$ 33.150,49, no mês de Agosto/03, em virtude dos recolhimentos do PASEP das Competências de Fevereiro/03 a Julho/03; CONSIDERANDO que vários municípios de nosso Estado tem adotado medidas drásticas para regularizar suas respectivas situações, conforme divulgado amplamente pela imprensa; CONSIDERANDO por fim que, em face do tudo aqui exposto estão sendo tomadas várias medidas administrativas, visando conter gastos, tais como controle mais efetivo em consumo de energia e água, telefonemas, combustíveis, suspensão de obras em curso e não início de novas, somente fazendo o estritamente necessário; DECRETA: Artigo 1º - A partir do dia 1º de setembro de 2.003 a municipalidade adotará as seguintes providências, visando evitar o desequilíbrio das contas públicas: a) proibição de contratação de horas-extras, sendo que, caso haja necessidade das mesmas, deverão ser submetidas à Prefeita Municipal para análise; b) redução de gastos com combustíveis, devendo todas as chaves serem entregues à Prefeita Municipal ou pessoa por ela indicada que analisará a necessidade e conveniência de eventual viagem e ou serviço, com exceção das ambulâncias municipais que serão controladas pelo setor competente; c) no período da manhã de cada dia, os servidores deverão comunicar ao Diretor de Departamento de Administração e Finanças eventual viagem que terão que fazer à cidades vizinhas para que o mesmo ordene os trajetos; d) redução de gastos com telefone, fornecimento água e energia elétrica, devendo haver controle mais efetivo sobre tais gastos; e) diminuição de atendimento ao público passando a vigorar da seguinte forma: 1 – paço municipal – das 7,00 às 13,00 horas; 2 – almoxarifado municipal (trabalho interno) – das 7,00 às 15,00 horas com intervalo de 1,00 hora almoço/descanso sendo alternado e intercalado entre os funcionários; DECRETO N º 3.251, DE 27 DE AGOSTO DE 2.003. 3 3 – centro de saúde e PSF/Vila Santa Helena – das 7,00 às 15,00 horas com intervalo de 1,00 hora de almoço/descanso sendo alternado e intercalado entre os funcionários; f) redução de despesas de viagens e cursos; g) reprogramação financeira; h) maior agilidade na cobrança da divida ativa devendo os setores competentes reverem e melhorarem suas estratégias de arrecadação; i) manutenção em caráter apenas de urgência nas estradas vicinais municipais; j) por tempo indeterminado, deixar de prover cargos públicos, salvo exceções que serão analisadas pela Prefeita Municipal. Artigo 2º - Além das medidas adotadas descritas no artigo anterior, outras poderão ser implementadas a bem do serviço público, sempre que necessário e até que a situação enunciada nos considerandos se regularize. Artigo 3º - Caso as medidas não sejam suficientes, outras serão tomadas com maior rigor, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos gastos com pessoal, visando a garantia do atendimento a população. Parágrafo único – Na medida em que forem se normalizando as situações enumeradas nos considerandos deste Decreto os setores que tiveram seus horários de expediente reduzidos voltarão ao atendimento normal. Artigo 4º - O novo horário de expediente está sendo implantado em caráter emergencial, excepcional e experimental, podendo a qualquer momento ser revisto, alterado ou modificado, a critério da administração, sempre levando em consideração o interesse público. Parágrafo Primeiro – todos os responsáveis pelos setores da administração municipal, deverão, futuramente, disciplinar o horário de serviço, objetivando a compensação dos horários eventualmente não laborados. Parágrafo Segundo – os servidores lotados em órgãos não descritos neste Decreto deverão obedecer os horários normais dos mesmos, bem como a escala de vigias, zeladores, motoristas, deverá será organizada pelo setor pessoal ou pelo chefe imediato. Parágrafo Terceiro – os servidores e funcionários que realizam serviços externos e estão vinculados aos setores enumerados no artigo 1º, deverão obedecer as ordens/jornadas das respectivas chefias, cumprindo horário normal. Artigo 5º - Sempre que necessário, o executivo e os responsáveis pelos setores poderão convocar os servidores para prestação de serviços em horários diferentes do estabelecido neste Decreto sempre que preciso for, visando o bom desenvolvimento do serviço público municipal. DECRETO N º 3.251, DE 27 DE AGOSTO DE 2.003. 4 Artigo 6º - Tão logo seja normalizado o equilíbrio financeiro do município, arrecadação e despesa, o horário de funcionamento de todos os servidores e setores, voltará imediatamente à normalidade. Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 27 de agosto de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente