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← Parapuã (SP)

norma nº 3248/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3248 / 2003
Date 2003-08-14
EmentaSUPLEMENTAÇÃO
native_id1024

Documents (1)

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DECRETO Nº 3.248 DE 14 DE AGOSTO DE 2.003.
1
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE 
NOS TERMOS DO ARTIGO 5º LETRA E, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.142 DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2.002 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 4.320 DE 
17/03/1.964" 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, Letra E, da Lei Municipal 
n.º 2.142, de 06 de dezembro de 2.002, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na importância 
de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:- 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
3.3.9.0.47.0000-047-Obrigações Tributárias e Contributivas............................ R$- 30.000,00
UNIDADE: 04 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.9.0.32.0000-049-Material de Dist. Gratuita (Gen. Alimentícios)............... R$- 55.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................. R$- 85.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos 
provenientes das anulações parciais, das seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS
4.4.9.0.5.2.0000-036-Equipamentos e Material Permanente.............................. R$- 5.000,00 
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
4.4.9.0.52.0000-073-Equipamento e Material Permanente................................... R$- 20.000,00 
3.3.9.0.36.0000-069-Outros Serviços de Terceiros – Pes Física............................ R$- 5.000,00 
UNIDADE: 07 – EDUCAÇÃO 
3.3.9.0.39.0000-100-Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica................. R$- 20.000,00 
UNIDADE: 09 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 
4.4.9.0.51.0000-111-Obras e Instalações........................................................ R$- 10.000,00 
UNIDADE: 10 – AGRICULTURA 
3.3.9.0.36.0000-126-Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física...................... R$- 10.000,00 
UNIDADE: 13 – FUNDEF 
3.1.9.0.13.0100-146-Obrigações Patronais ( 60% ).............................................. R$- 15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................................... R$- 85.000,00 
DECRETO Nº 3.248 DE 14 DE AGOSTO DE 2.003.
2
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 14 de agosto de 2.003 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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