| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2003 |
| Date | 2003-08-13 |
| Ementa | PROÍBE ESTACIONAR EM FRENTE AOS BANCOS |
| native_id | 1025 |
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DECRETO N º 3.247, DE 13 DE AGOSTO DE 2.003. 1 “PROÍBE ESTACIONAR VEÍCULOS AUTOMOTORES OU DE TRAÇÃO ANIMAL EM FRENTE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo l.º - Fica proibido parar ou estacionar veículos automotores, ou de tração animal, em frente das Agências Bancárias, nos dias úteis das 8:00 às 18:00 horas. Artigo 2.º - A proibição de que trata o Artigo 1.º desta Lei, passará a vigorar após a regulamentação por placas indicativas afixadas e pintura das faixas dimensionando o local, pela municipalidade. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 13 de agosto de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente