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← Parapuã (SP)

norma nº 3247/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3247 / 2003
Date 2003-08-13
EmentaPROÍBE ESTACIONAR EM FRENTE AOS BANCOS
native_id1025

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DECRETO N º 3.247, DE 13 DE AGOSTO DE 2.003.
1
“PROÍBE ESTACIONAR VEÍCULOS AUTOMOTORES OU DE TRAÇÃO ANIMAL 
EM FRENTE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Fica proibido parar ou estacionar veículos automotores, ou de tração 
animal, em frente das Agências Bancárias, nos dias úteis das 8:00 às 18:00 horas.
Artigo 2.º - A proibição de que trata o Artigo 1.º desta Lei, passará a vigorar após 
a regulamentação por placas indicativas afixadas e pintura das faixas dimensionando o local, 
pela municipalidade.
 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 13 de agosto de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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