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norma nº 3245/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3245 / 2003
Date 2003-08-12
EmentaCONFERENCIA CIDADES
native_id1027

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO N º 3.245, DE 12 DE AGOSTO DE 2.003.
1
“CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais e considerando os termos do 
Decreto Federal de 22 de maio de 2.003 e Portaria 170, de 26 de maio 
de 2.003, do Ministério das Cidades, e do Decreto Estadual 47.896, de 
13 de junho de 2.003. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Cidade, a se realizar no 
período compreendido entre 30 de julho e 15 de agosto de 2.003, sob a coordenação da Gerência 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Parapuã.
Artigo 2º - A 1ª Conferência Municipal da Cidade desenvolverá seus trabalhos a 
partir do lema "Cidade para todos" e sob o tema "Construindo uma Política Democrática e Integrada 
para as Cidades". 
Artigo 3º - O Gerente Administrativo da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituirá, 
no prazo de até 10 dias úteis, mediante resolução, a Comissão Preparatória Municipal, que deverá ter 
a seguinte composição: 
I. Gestores, administradores públicos e legislativos estaduais e municipais 40%; 
II. Movimentos sociais e populares, 25%; 
III. ONGs, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, 7,5%; 
IV. Trabalhadores, através de suas entidades sindicais, 10%; 
V. Empresários relacionados à produção e ao financiamento do 
desenvolvimento urbano, 7,5%; 
VI. Operadores e concessionários de serviços públicos, 10%. 
Parágrafo Único - À Comissão Preparatória Municipal caberá definir data, local, 
critério de participação, temário, pauta da Conferência e critério para a eleição de delegados para a 
etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo. 
DECRETO N º 3.245, DE 12 DE AGOSTO DE 2.003.
2
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de agosto de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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