| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2003 |
| Date | 2003-08-12 |
| Ementa | CONFERENCIA CIDADES |
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DECRETO N º 3.245, DE 12 DE AGOSTO DE 2.003. 1 “CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e considerando os termos do Decreto Federal de 22 de maio de 2.003 e Portaria 170, de 26 de maio de 2.003, do Ministério das Cidades, e do Decreto Estadual 47.896, de 13 de junho de 2.003. DECRETA Artigo 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal da Cidade, a se realizar no período compreendido entre 30 de julho e 15 de agosto de 2.003, sob a coordenação da Gerência Administrativa da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 2º - A 1ª Conferência Municipal da Cidade desenvolverá seus trabalhos a partir do lema "Cidade para todos" e sob o tema "Construindo uma Política Democrática e Integrada para as Cidades". Artigo 3º - O Gerente Administrativo da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituirá, no prazo de até 10 dias úteis, mediante resolução, a Comissão Preparatória Municipal, que deverá ter a seguinte composição: I. Gestores, administradores públicos e legislativos estaduais e municipais 40%; II. Movimentos sociais e populares, 25%; III. ONGs, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, 7,5%; IV. Trabalhadores, através de suas entidades sindicais, 10%; V. Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 7,5%; VI. Operadores e concessionários de serviços públicos, 10%. Parágrafo Único - À Comissão Preparatória Municipal caberá definir data, local, critério de participação, temário, pauta da Conferência e critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo. DECRETO N º 3.245, DE 12 DE AGOSTO DE 2.003. 2 Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de agosto de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente