| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 2003 |
| Date | 2003-08-07 |
| Ementa | JORNADA DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS |
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DECRETO N º 3.244, DE 07 DE AGOSTO DE 2.003. 1 “DISPÔE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SETORES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que, a municipalidade de Parapuã recebeu ALERTA do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pois no 2º Bimestre/1º Quadrimestre de 2.003, a despesa com pessoal encontrava-se acima do limite previsto no artigo 59, § 1º, inciso II da Lei Federal n. 101, de 04 de maio de 2.000; CONSIDERANDO que, em face do acima discorrido ao município fica vedado o disposto no artigo 22, incisos I a V, da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO que, são necessárias medidas que visem ao mesmo tempo reduzir despesas e aumentar receita para fins de enquadramentos futuros dentro dos limites legais; CONSIDERANDO que através do Decreto n.º 3.156, de 03 de abril de 2.002, o atendimento ao público foi reduzido e o mesmo alcançou seus objetivos, sendo porém necessário medidas mais drásticas; CONSIDERANDO que, o que acarretou a ocorrência de índices altos com despesa com pessoal não foi o aumento do quadro de funcionários ou a concessão de vantagens e sim a queda na arrecadação oriundas dos governos federais e estaduais; CONSIDERANDO que, o município de Parapuã é peculiar pois existe dentre os direitos do funcionalismo o prêmio produção que é um salário pago no mês de aniversário de cada funcionário gerando por conseguinte aumento da folha e servindo de base de cálculo para os índices de despesa com pessoal; CONSIDERANDO que, além disso há direito do funcionário receber metade do décimo terceiro salário quando está de férias, além dos 35% legalmente previstos, o que também ocasiona aumento de despesa com folha de pagamento; CONSIDERANDO que, em face do tudo aqui exposto estão sendo tomadas várias medidas administrativas, visando conter gastos, tais como controle mais efetivo em consumo de energia e água, telefonemas, combustíveis, suspensão de obras em curso e não início de novas, somente fazendo o estritamente necessário; CONSIDERANDO por fim, que a Lei Municipal n. 1747/93 em seu artigo 66 possibilita a fixação de jornada por Decreto emanado do Executivo, o que por conseguinte trará redução nos gastos acima mencionados; DECRETO N º 3.244, DE 07 DE AGOSTO DE 2.003. 2 DECRETA Artigo 1º - A partir de 11 de agosto de 2.003, os funcionários que exercem suas atividades nos setores abaixo discriminados cumprirão jornada, das 7,30 às 12,00 horas, para atendimento de expediente e das 13:30 às 17:00 horas para realização de serviços internos, exceto o Setor de Tributos que terá o atendimento normal ao público: fundo social; farmácia; assistência social; Junta do Serviço Militar; tesouraria; contabilidade; licitação; compras; pessoal; secretaria; telefonia; jurídico e gabinete. Artigo 2º - A partir do 11 de agosto de 2.003, os funcionários que exercem suas atividades no almoxarifado municipal cumprirão jornada de trabalho das 7,00 às 11,00 horas e das 12:30 às 17:30 horas, sendo que na Sexta-feira o intervalo para almoço será das 11:00 às 13:30 horas, e o uso de veículos e equipamentos que consomem combustíveis somente serão utilizado nos serviços essenciais autorizados pela Chefia. Parágrafo 1º - Ficam excluídos da jornada aqui fixada os funcionários que exercem as atividades abaixo especificadas e que prestam serviços vinculados aos setores de que trata o artigo 1º deste Decreto, devendo observar a jornada e escalas anteriormente fixadas: dentista; zeladoria; motoristas de ambulâncias; motoristas de compras e vigias. Parágrafo 2º - As Unidade do Centro de Saúde, PSF da Vila Santa Helena, EMEF do Bairro Córrego Rico, EMEI, Merendeiras, Transportes de alunos, funcionários que exercem funções fora do Paço Municipal e Almoxarifado, Creches, Entidades e serviços essenciais como coleta de lixo, limpeza pública, terão funcionamento em hora normal das 7:00 às 17:00 horas, obedecendo os horários de alimentação de cada setor. Artigo 3º - Fica terminantemente proibido a contratação de horas-extras para todos os setores, com ressalva dos motoristas de ambulâncias ou autorização expressa da Prefeita Municipal. Artigo 4º - O presente decreto é editado por prazo indeterminado. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente os Decretos n.º 3.156 de 03 de abril de 2.002 e n.º 3.242, de 18 de julho de 2.003. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de agosto de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N º 3.244, DE 07 DE AGOSTO DE 2.003. 3 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente