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norma nº 3244/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3244 / 2003
Date 2003-08-07
EmentaJORNADA DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS
native_id1028

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DECRETO N º 3.244, DE 07 DE AGOSTO DE 2.003.
1
“DISPÔE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SETORES QUE ESPECÍFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIA”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO que, a municipalidade de Parapuã recebeu ALERTA do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, pois no 2º Bimestre/1º Quadrimestre de 2.003, a despesa com pessoal 
encontrava-se acima do limite previsto no artigo 59, § 1º, inciso II da Lei Federal n. 101, de 04 de 
maio de 2.000; 
CONSIDERANDO que, em face do acima discorrido ao município fica vedado o disposto no artigo 
22, incisos I a V, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
CONSIDERANDO que, são necessárias medidas que visem ao mesmo tempo reduzir despesas e 
aumentar receita para fins de enquadramentos futuros dentro dos limites legais; 
CONSIDERANDO que através do Decreto n.º 3.156, de 03 de abril de 2.002, o atendimento ao 
público foi reduzido e o mesmo alcançou seus objetivos, sendo porém necessário medidas mais 
drásticas; 
CONSIDERANDO que, o que acarretou a ocorrência de índices altos com despesa com pessoal não 
foi o aumento do quadro de funcionários ou a concessão de vantagens e sim a queda na arrecadação 
oriundas dos governos federais e estaduais; 
CONSIDERANDO que, o município de Parapuã é peculiar pois existe dentre os direitos do 
funcionalismo o prêmio produção que é um salário pago no mês de aniversário de cada funcionário 
gerando por conseguinte aumento da folha e servindo de base de cálculo para os índices de despesa 
com pessoal; 
CONSIDERANDO que, além disso há direito do funcionário receber metade do décimo terceiro 
salário quando está de férias, além dos 35% legalmente previstos, o que também ocasiona aumento 
de despesa com folha de pagamento; 
CONSIDERANDO que, em face do tudo aqui exposto estão sendo tomadas várias medidas 
administrativas, visando conter gastos, tais como controle mais efetivo em consumo de energia e 
água, telefonemas, combustíveis, suspensão de obras em curso e não início de novas, somente 
fazendo o estritamente necessário; 
CONSIDERANDO por fim, que a Lei Municipal n. 1747/93 em seu artigo 66 possibilita a fixação 
de jornada por Decreto emanado do Executivo, o que por conseguinte trará redução nos gastos acima 
mencionados; 
DECRETO N º 3.244, DE 07 DE AGOSTO DE 2.003.
2
DECRETA
Artigo 1º - A partir de 11 de agosto de 2.003, os funcionários que exercem suas 
atividades nos setores abaixo discriminados cumprirão jornada, das 7,30 às 12,00 horas, para 
atendimento de expediente e das 13:30 às 17:00 horas para realização de serviços internos, exceto o 
Setor de Tributos que terá o atendimento normal ao público: 
fundo social; farmácia; assistência social; Junta do Serviço Militar; tesouraria; contabilidade; 
licitação; compras; pessoal; secretaria; telefonia; jurídico e gabinete. 
Artigo 2º - A partir do 11 de agosto de 2.003, os funcionários que exercem suas 
atividades no almoxarifado municipal cumprirão jornada de trabalho das 7,00 às 11,00 horas e das 
12:30 às 17:30 horas, sendo que na Sexta-feira o intervalo para almoço será das 11:00 às 13:30 horas, 
e o uso de veículos e equipamentos que consomem combustíveis somente serão utilizado nos 
serviços essenciais autorizados pela Chefia. 
Parágrafo 1º - Ficam excluídos da jornada aqui fixada os funcionários que exercem 
as atividades abaixo especificadas e que prestam serviços vinculados aos setores de que trata o artigo
1º deste Decreto, devendo observar a jornada e escalas anteriormente fixadas: 
dentista; zeladoria; motoristas de ambulâncias; motoristas de compras e vigias. 
Parágrafo 2º - As Unidade do Centro de Saúde, PSF da Vila Santa Helena, EMEF 
do Bairro Córrego Rico, EMEI, Merendeiras, Transportes de alunos, funcionários que exercem 
funções fora do Paço Municipal e Almoxarifado, Creches, Entidades e serviços essenciais como 
coleta de lixo, limpeza pública, terão funcionamento em hora normal das 7:00 às 17:00 horas, 
obedecendo os horários de alimentação de cada setor. 
Artigo 3º - Fica terminantemente proibido a contratação de horas-extras para todos 
os setores, com ressalva dos motoristas de ambulâncias ou autorização expressa da Prefeita 
Municipal. 
Artigo 4º - O presente decreto é editado por prazo indeterminado. 
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especificamente os Decretos n.º 3.156 de 03 de abril de 2.002 e n.º 3.242, 
de 18 de julho de 2.003. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de agosto de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N º 3.244, DE 07 DE AGOSTO DE 2.003.
3
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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