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← Parapuã (SP)

norma nº 3242/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3242 / 2003
Date 2003-06-18
EmentaREGULAMENTA ATEND. AO PUBLICO - REVOGADO
native_id1030

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DECRETO N º 3.242, DE 18 DE JULHO DE 2.003.
1
“REGULAMENTA HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
Considerando que a municipalidade recebeu do Tribunal de Contas comunicados para 
diminuir gastos; 
Considerando que os gastos com energia elétrica, telefones, uso de internet e o consumo de 
combustível vem aumentando, e a arrecadação neste período do ano tende a diminuir; 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Fica determinado que a partir de 21 de julho de 2.003, e por um 
período indeterminado, o funcionamento das seções do Paço Municipal obedecerão o seguinte 
horário de funcionamento:- 
- das 8:00 às 12:00 horas, com expediente normal ao público; 
- das 13:30 às 15:00 horas somente para serviços internos. 
Artigo 2.º - O uso dos veículos somente serão utilizados em extrema necessidade 
em caso de emergência, nas salas o consumo de energia e uso de telefones deverão ser 
restrito. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de julho de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N º 3.242, DE 18 DE JULHO DE 2.003.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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