| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | REGULAMENTA ATEND. AO PUBLICO - REVOGADO |
| native_id | 1030 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO N º 3.242, DE 18 DE JULHO DE 2.003. 1 “REGULAMENTA HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando que a municipalidade recebeu do Tribunal de Contas comunicados para diminuir gastos; Considerando que os gastos com energia elétrica, telefones, uso de internet e o consumo de combustível vem aumentando, e a arrecadação neste período do ano tende a diminuir; D E C R E T A Artigo l.º - Fica determinado que a partir de 21 de julho de 2.003, e por um período indeterminado, o funcionamento das seções do Paço Municipal obedecerão o seguinte horário de funcionamento:- - das 8:00 às 12:00 horas, com expediente normal ao público; - das 13:30 às 15:00 horas somente para serviços internos. Artigo 2.º - O uso dos veículos somente serão utilizados em extrema necessidade em caso de emergência, nas salas o consumo de energia e uso de telefones deverão ser restrito. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de julho de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N º 3.242, DE 18 DE JULHO DE 2.003. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente