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← Parapuã (SP)

norma nº 3240/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3240 / 2003
Date 2003-06-23
EmentaEXONERA SELVINO DOS SANTOS
native_id1032

Documents (1)

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DECRETO N º 3.240, DE 23 DE JUNHO DE 2.003.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando-se que o servidor SELVINO DOS SANTOS, em data de 09 de 
junho de 2.003, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício 
1277553855, concedida em 09/04/2.003, requerida em 09 de abril de 2.003; 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita 
legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente 
autorizados, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 23 de junho de 2.003, o funcionário 
estatutário municipal, SELVINO DOS SANTOS, ocupante do servente de pedreiro, admitido 
em 19/08/85, estável através do Decreto Municipal n.º 2.547/92, de 01 /06/92. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de junho de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
Secretário "ad hoc"

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