| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3240 / 2003 |
| Date | 2003-06-23 |
| Ementa | EXONERA SELVINO DOS SANTOS |
| native_id | 1032 |
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DECRETO N º 3.240, DE 23 DE JUNHO DE 2.003. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que o servidor SELVINO DOS SANTOS, em data de 09 de junho de 2.003, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício 1277553855, concedida em 09/04/2.003, requerida em 09 de abril de 2.003; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 23 de junho de 2.003, o funcionário estatutário municipal, SELVINO DOS SANTOS, ocupante do servente de pedreiro, admitido em 19/08/85, estável através do Decreto Municipal n.º 2.547/92, de 01 /06/92. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de junho de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário "ad hoc"