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← Parapuã (SP)

norma nº 3237/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3237 / 2003
Date 2003-06-09
EmentaSUPLEMENTAÇÃO
native_id1035

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO Nº 3.237 DE 09 DE JUNHO DE 2.003.
1
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE 
NOS TERMOS DO ARTIGO 5º LETRA E, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.142 DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2.002 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 4.320 DE 
17/03/1.964" 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, Letra E, da Lei Municipal 
n.º 2.142, de 06 de dezembro de 2.002, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na importância 
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:- 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
3.1.9.0.13.0000-033-Obrigações Patronais........................................................ R$-30.000,00 
UNIDADE: 04 – ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.9.0.39.0000-056-Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica......................... R$- 5.000,00 
UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.5.0.41.0000-067-Contribuições.................................................................... R$- 5.000,00 
UNIDADE: 07 -EDUCAÇÃO 
3.1.9.0.11.0000-088-Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil...................... R$-16.000,00 
3.1.9.0.13.0000-089-Obrigações Patronais........................................................ R$- 7.000,00 
UNIDADE: 08 – CULTURA 
3.3.9.0.36.0000-105-Outros Serv. De Terceiros – Pes. Fisica.......................... R$- 2.000,00 
UNIDADE: 11 – TRANSPORTES 
3.1.9.0.16.0000-132-Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...................... R$- 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................. R$-70.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos 
provenientes da anulação parcial, da seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO: 02 - EXECUTIVO 
UNIDADE: 04 – ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90. 11.0000-050-Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil......................... R$-70.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................................... R$-70.000,00 
DECRETO Nº 3.237 DE 09 DE JUNHO DE 2.003.
2
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de junho de 2.003 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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