| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3237 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO |
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DECRETO Nº 3.237 DE 09 DE JUNHO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º LETRA E, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.142 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002 E ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI 4.320 DE 17/03/1.964" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica suplementada nos termos do artigo 5º, Letra E, da Lei Municipal n.º 2.142, de 06 de dezembro de 2.002, e nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:- ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 03 – FINANÇAS 3.1.9.0.13.0000-033-Obrigações Patronais........................................................ R$-30.000,00 UNIDADE: 04 – ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.9.0.39.0000-056-Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica......................... R$- 5.000,00 UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.5.0.41.0000-067-Contribuições.................................................................... R$- 5.000,00 UNIDADE: 07 -EDUCAÇÃO 3.1.9.0.11.0000-088-Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil...................... R$-16.000,00 3.1.9.0.13.0000-089-Obrigações Patronais........................................................ R$- 7.000,00 UNIDADE: 08 – CULTURA 3.3.9.0.36.0000-105-Outros Serv. De Terceiros – Pes. Fisica.......................... R$- 2.000,00 UNIDADE: 11 – TRANSPORTES 3.1.9.0.16.0000-132-Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...................... R$- 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................. R$-70.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE: 04 – ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90. 11.0000-050-Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil......................... R$-70.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................................... R$-70.000,00 DECRETO Nº 3.237 DE 09 DE JUNHO DE 2.003. 2 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de junho de 2.003 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente