| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2003 |
| Date | 2003-05-31 |
| Ementa | EXONERA TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO |
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DECRETO N º 3.233, DE 31 DE MAIO DE 2.003. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIA”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que a servidora TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO , em data de 25 de abril de 2.003, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício 1261400469, concedida em 18/05/2.003, requerida em 25 de abril de 2.003; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 31 de maio de 2.003, a funcionária estatutária municipal, TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO, ocupante do cargo de Ajudante de Limpeza Pública, admitido em 01/07/87, estável através do Decreto Municipal n.º 2.513/91, de 02 /04/91. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de maio de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente