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← Parapuã (SP)

norma nº 3233/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3233 / 2003
Date 2003-05-31
EmentaEXONERA TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO
native_id1039

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DECRETO N º 3.233, DE 31 DE MAIO DE 2.003.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIA”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando-se que a servidora TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO , 
em data de 25 de abril de 2.003, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de 
benefício 1261400469, concedida em 18/05/2.003, requerida em 25 de abril de 2.003; 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita 
legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente 
autorizados, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 31 de maio de 2.003, a funcionária 
estatutária municipal, TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO, ocupante do cargo de 
Ajudante de Limpeza Pública, admitido em 01/07/87, estável através do Decreto Municipal 
n.º 2.513/91, de 02 /04/91. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de maio de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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