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← Parapuã (SP)

norma nº 3231/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3231 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaALTERA HOR. TRAB. ASSESSOR DE SAÚDE
native_id1041

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DECRETO N º 3.335, DE 22 DE JUNHO DE 2.005.
1
“FIXA JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÃO DE CARGO". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Fica fixado a partir desta data, a jornada de 40horas semanais de 
trabalho, para o cargo de Educador Infantil. 
Artigo 2ª - Quanto à atribuição do cargo especifica-se: 
 *Trabalhar nas creches e escolas de ensino infantil da municipalidade, 
apoiando os trabalhos pedagógicos e pondo-os em prática, junto com as monitoras, 
coordenadoras e diretoras das instituições já citadas neste artigo. 
 
Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de junho de 2.005. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA MELO 
Técnica em assuntos extra judiciais 

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