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← Parapuã (SP)

norma nº 3228/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3228 / 2003
Date 2003-04-22
EmentaDEMITE WALDIR PEREIRA DA SILVA
native_id1044

Documents (1)

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DECRETO N º 3.228, DE 22 DE ABRIL DE 2.003.
1
“DEMITE FUNCIONÁRIO CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR N.º 01/2.002”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica demitido a partir da data de 22 de abril de 2.003, o funcionário 
Waldir Pereira da Silva, ocupante do cargo de Almoxarife, portador do RG. 6.091. 698/SP, 
tendo em vista o apurado no processo administrativo disciplinar n.º 01/2.002, que constatou a 
ocorrência de crime contra a Administração Pública (art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/67, 
c.c. o artigo 71 do CP e artigo 288 do Código Penal) e lesão aos cofres públicos, a teor do 
artigo 198, incisos I e VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei n. 1747/93). 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de abril de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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