| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3228 / 2003 |
| Date | 2003-04-22 |
| Ementa | DEMITE WALDIR PEREIRA DA SILVA |
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DECRETO N º 3.228, DE 22 DE ABRIL DE 2.003. 1 “DEMITE FUNCIONÁRIO CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º 01/2.002”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo lº - Fica demitido a partir da data de 22 de abril de 2.003, o funcionário Waldir Pereira da Silva, ocupante do cargo de Almoxarife, portador do RG. 6.091. 698/SP, tendo em vista o apurado no processo administrativo disciplinar n.º 01/2.002, que constatou a ocorrência de crime contra a Administração Pública (art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/67, c.c. o artigo 71 do CP e artigo 288 do Código Penal) e lesão aos cofres públicos, a teor do artigo 198, incisos I e VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei n. 1747/93). Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de abril de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente