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← Parapuã (SP)

norma nº 3227/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3227 / 2003
Date 2003-04-16
EmentaREGULAMENTA HORÁRIO DE FARMÁCIAS
native_id1045

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DECRETO N.º. 3.227 DE 16 DE ABRIL DE 2.003.
1
"REGULAMENTA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, 
DROGARIAS E SIMILARES, E DÁ PROVIDÊNCIAS" 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- O Executivo Municipal determina que as Farmácias, Dragarias e 
similares, deverá obedecer os seguintes horários de funcionamento :- 
- Segunda Feira a Sexta Feira, das 8:00 as 18:00 horas; 
- Sábado das 8:00 as 12:00 horas. 
- Demais horários facultados, obedecendo a escala de plantão até as 20:00 
horas, ficando facultado ao plantonista da escala permanecer em 
funcionamento com horário liberado até o dia seguinte. 
Artigo 2º- Ficam dispensados do cumprimento do Artigo 17 da Lei 1.775/93, 
de 31 de dezembro de 1.993, aqueles que mantiverem seus estabelecimentos em 
funcionamento nos horários liberados, respeitando as normas e Leis do Trabalho. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de abril de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N.º. 3.227 DE 16 DE ABRIL DE 2.003.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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