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← Parapuã (SP)

norma nº 3226/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3226 / 2003
Date 2003-04-16
EmentaREGULAMENTA HORÁRIO DO COMERCIO LOCAL
native_id1046

Documents (1)

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"REGULAMENTA HORÁRIO DO COMERCIO LOCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS" 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- O Executivo Municipal determina que o comércio local 
(exceto Farmácias, Drogarias e similares), deverá obedecer os seguintes horários de 
funcionamento :- 
- Segunda Feira a Sexta Feira, das 8:00 as 18:00 horas; 
- Sábado das 8:00 as 12:00 horas. 
- Demais horários facultados, desde que o funcionamento dos 
estabelecimentos não perturbem a ordem, e seus proprietários sejam 
responsáveis pela sua manutenção em seu recinto, de conformidade 
com o Art. 78 e § único da Lei n.º 2.001, de 05 de Novembro de 
1.999. 
Artigo 2º- Ficam dispensados do cumprimento do Artigo 17 da Lei 
1.775/93, de 31 de dezembro de 1.993, aqueles que mantiverem seus estabelecimentos em 
funcionamento nos horários liberados, respeitando as normas e Leis do Trabalho. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de abril de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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