| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | REGULAMENTA HORÁRIO DO COMERCIO LOCAL |
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"REGULAMENTA HORÁRIO DO COMERCIO LOCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- O Executivo Municipal determina que o comércio local (exceto Farmácias, Drogarias e similares), deverá obedecer os seguintes horários de funcionamento :- - Segunda Feira a Sexta Feira, das 8:00 as 18:00 horas; - Sábado das 8:00 as 12:00 horas. - Demais horários facultados, desde que o funcionamento dos estabelecimentos não perturbem a ordem, e seus proprietários sejam responsáveis pela sua manutenção em seu recinto, de conformidade com o Art. 78 e § único da Lei n.º 2.001, de 05 de Novembro de 1.999. Artigo 2º- Ficam dispensados do cumprimento do Artigo 17 da Lei 1.775/93, de 31 de dezembro de 1.993, aqueles que mantiverem seus estabelecimentos em funcionamento nos horários liberados, respeitando as normas e Leis do Trabalho. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de abril de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente