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← Parapuã (SP)

norma nº 3224/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3224 / 2003
Date 2003-04-14
EmentaALTERA DECRETO N. 3.200 ( AMBULANTE) VENDEDOR
native_id1048

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DECRETO N º 3.224, DE 14 DE ABRIL DE 2.003.
1
“ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 3.200, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2.002”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Passa ter a seguinte redação o inciso II do Artigo 1.º do Decreto n.º 
3.200, de 18 de novembro de 2.002, que regulamenta a Lei n.º 1.775/93, de 31 de dezembro 
de 1.993. 
II - 20,00 (vinte) valor de referência do Município, para o contribuinte que 
estiver sujeito ao recolhimento diário, quando visitante; 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 14 de abril de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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