| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2003 |
| Date | 2003-04-14 |
| Ementa | ALTERA DECRETO N. 3.200 ( AMBULANTE) VENDEDOR |
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DECRETO N º 3.224, DE 14 DE ABRIL DE 2.003. 1 “ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 3.200, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.002”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo l.º - Passa ter a seguinte redação o inciso II do Artigo 1.º do Decreto n.º 3.200, de 18 de novembro de 2.002, que regulamenta a Lei n.º 1.775/93, de 31 de dezembro de 1.993. II - 20,00 (vinte) valor de referência do Município, para o contribuinte que estiver sujeito ao recolhimento diário, quando visitante; Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 14 de abril de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente