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norma nº 3221/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3221 / 2003
Date 2003-03-19
EmentaREGULAMENTA AVALIAÇÃO ESTAGIO PROBATÓRIO
native_id1051

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DECRETO N.º 3.221, DE 19 DE MARÇO DE 2.003.
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"Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho dos funcionários em Estágio 
Probatório, de acordo com o artigo 41 § 4º da Constituição Federal e Lei Complementar 
Municipal nº 02 de 06 de março de 2002 e dá outras providências". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º - A Avaliação Especial de Desempenho dos funcionários em Estágio 
Probatório será responsabilidade do Secretário da Administração e da Chefia imediata do 
respectivo funcionário. Os critérios de avaliação de aptidão e capacidade para o desempenho 
do cargo, serão os seguintes: 
I - Assiduidade; 
II - Disciplina; 
III - Capacidade de iniciativa; 
IV - Produtividade; 
V - Responsabilidade. 
 Artigo 2º - Os avaliadores preencherão os quesitos de consenso assinalando 
com “X”, no próprio formulário de avaliação, atentando para a circunstância de o que foi 
assinalado não venha chocar com o de outro quesito já avaliado, respeitando a devida 
harmonia e equilíbrio, necessário ao julgamento dos quesitos. 
Parágrafo Único – No final, deverão preencher a capa do formulário de
avaliação com os pontos obtidos, assinarem e anotarem o número de sua cédula de identidade 
(RG). 
 Artigo 3º - Será utilizado para realização da Avaliação Especial de 
Desempenho dos funcionários em estágio probatório, dentro dos fatores constantes do Artigo 
1º deste Decreto, os formulários de avaliação do Anexo I. 
 § 1º - Para cada fator de avaliação, serão utilizados duas questões com 04 
(quatro) alternativas cada, que deverão ser consideradas pelos avaliadores, assinalando no 
campo específico do formulário, uma única alternativa para cada questão. 
DECRETO N.º 3.221, DE 19 DE MARÇO DE 2.003.
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 § 2º - Na hipótese de nenhuma das alternativas corresponder ao avaliado, em 
cada fator, encontra-se um campo aberto para observação dos avaliadores entenderem que as 
alternativas apresentadas não descrevem a real aptidão e capacidade do avaliado, devendo 
nesse caso os avaliadores atribuir uma nota de “0” (zero) a “10” (dez) pontos, considerando o 
respectivo quesito. 
 Artigo 4º - O funcionário avaliado que não atingir o mínimo de 60 (sessenta) 
pontos na avaliação não será aprovado no Estágio Probatório e, por conseqüência, não terá 
adquirido estabilidade. 
 Artigo 5º - Após a data da divulgação do resultado, o funcionário avaliado e 
reprovado terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para efeito de apresentação de 
defesa escrita, caso não concorde com o resultado apresentado. 
 § 1º - Para revisão, o funcionário avaliado será convocado pelo Departamento 
de Recursos Humanos, juntamente com os avaliadores para que as partes se manifestem, 
prosseguindo-se os ulteriores atos na forma dos parágrafos 5º e 6º do artigo 6º da Lei 
Complementar nº 02/02. 
 § 2º - Caso o funcionário avaliado, ao ser convocado, não compareça ao local 
na data e horário para sua manifestação, estará automaticamente concordando com o resultado 
anteriormente divulgado, permanecendo assim o resultado. 
 § 3º - No final do 3º dia, caso o Departamento de Recursos Humanos não 
consiga encontrar o funcionário avaliado, para que a ele seja entregue a competente 
convocação, o Departamento de Recursos Humanos publicará na imprensa a convocação, uma 
única vez, para que o mesmo, no futuro, não venha alegar ignorância. 
 § 4º - Depois de convocado, não será permitido ao funcionário a ser avaliado 
ou aos seus avaliadores, mudanças de dia ou horário, salvo por motivo grave, que deverá ser 
devida e amplamente justificado documentalmente. 
 
 Artigo 6º - Decorridos os prazos constantes neste Decreto, a Comissão de 
Avaliação divulgará o resultado dos recursos. 
DECRETO N.º 3.221, DE 19 DE MARÇO DE 2.003.
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Parágrafo Único – O funcionário que não conseguir sua aprovação na 
avaliação de desempenho, será desligado por ato administrativo próprio, por não satisfazer as 
exigências da Administração, para sua permanência no serviço público municipal, conforme 
determina o parágrafo 7º do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 02/02. 
 Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de março de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã 
e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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